Para discutir sobre a implantação da nova política pública de saúde mental e também sobre o direito ao passe livre para pessoas com transtornos mentais, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA esteve presente em uma audiência pública na Câmara Municipal de Salvador.

A discussão teve como foco o fortalecimento dos CAPS e a integração com hospitais psiquiátricos, tendo opiniões a favor e contra a integração dos hospitais psiquiátricos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O evento aconteceu na manhã da segunda-feira (20).

A defensora pública Cláudia Ferraz, que esteve presente na audiência, comentou sobre a nova política pública de saúde mental: “Nesse sentido, entendemos que o mais importante é uma prestação efetiva do serviço de saúde, com a estruturação devida. É preciso incrementar numericamente a Rede, mas de forma qualitativa. Só não se aceitam retrocessos, nem a volta de estruturas que funcionem como “depósitos de pessoas”, na contramão de tudo quanto levantado pelo Movimento Antimanicomial.”

Quanto ao direito ao passe livre para pessoas com transtornos mentais, a defensora explicou que nos atendimentos realizados, a DPE/BA não restringe o ajuizamento de ações com vistas à obtenção da gratuidade nos transportes públicos municipais.

“O olhar defensorial está mais atento às informações contidas nos relatórios médicos, no quadro do assistido, sua evolução, do que especificamente a um CID [Classificação Internacional de Doenças], que caracteriza a deficiência e não o transtorno mental, mesmo porque é necessário que o conceito de pessoa com deficiência seja revisto pela municipalidade, a fim de que seja adequado ao quanto previsto na Convenção Internacional e na Lei Brasileira de Inclusão”, declarou Cláudia Ferraz.

Ainda de acordo com a defensora, o conceito de pessoa com deficiência não pode ser estático, ele precisa evoluir e ser adequado ao contexto social, além de ser necessário a alteração da legislação municipal em vigor, pleito que foi registrado pela DPE na audiência: “Enquanto não chegamos ao cenário ideal no campo legislativo, a Defensoria continua ajuizando ações para obtenção de passe livre para pessoas com transtornos mentais”, comentou. Conforme Cláudia Ferraz, a possibilidade de atuação coletiva está sendo estudada pelas defensoras que atuam na proteção das pessoas com deficiência.