A Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA esteve presente no debate público sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, enviado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal no início de abril, em caráter de urgência, para instituir o Programa de Regularização Fundiária Urbana. O encontro ocorreu nesta terça-feira, 21, no auditório da sede da OAB, no bairro Dois de Julho, no centro.

O projeto, se aprovado, estabelecerá normas para a regularização fundiária da população de baixa renda, condomínios fechados, loteamentos irregulares, e ainda para a  alienação de terras públicas.

De acordo com a defensora pública Alexandra Soares, que integra o Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da DPE/BA e falou em nome da instituição no evento, há partes do projeto que causam diversas dúvidas e algumas perplexidades, como, por exemplo, a excessiva concentração de poder que o Executivo terá em caso de aprovação da lei.

“Isso deixaria a possibilidade que sejam realizadas políticas que não condizem com os interesses da população mais excluída e hipossuficiente. O Executivo vai poder regulamentar quase tudo via decreto, podendo, por exemplo, estabelecer quais são as áreas públicas e privadas”, disse Alexandra.

A defensora ainda qualificou como estranho o envio da Prefeitura de Salvador da tramitação do projeto em caráter de urgência, sem um debate e participação popular na construção do projeto de lei.

“A regularização fundiária é matéria que trata do desenvolvimento da cidade. Esse planejamento deve fazer com que as pessoas participem, sejam incluídas no processo. Os nossos assistidos, que compõem a grande maioria das pessoas de Salvador, sempre foram excluídos historicamente do espaço social da cidade”, complementou Alexandra.

Já o defensor público Alex Raposo, também do Núcleo Fundiário da DPE/BA, salientou a importância da participação no debate, já que a Defensoria é um dos legitimados pela lei para fazer a regularização fundiária.

“Como a lei municipal é uma réplica quase total da lei federal, e deixa tudo muito aberto, esse espaço de debate é importante para expor as dúvidas e tentar estabelecer critérios de resolução. Este evento é muito salutar, no sentido de compartilhar esses questionamentos com todos os atores da regularização fundiária”, disse Alex.

Os vereadores Marcos Mendes (PSOL), Silvio Humberto (PSB), Marta Rodrigues (PT) e Aladilce Souza (PC do B) estiveram no debate e prometeram levar os temas discutidos para a Câmara Municipal, a fim de que se retire o caráter de urgência do projeto para haver maior discussão do assunto.

A atividade contou ainda com a coordenadora da especializada de Proteção aos Direitos Humanos, a defensora Lívia Almeida, além da nova ouvidora-geral, Sirlene Assis. Também participaram integrantes da OAB/BA, pesquisadores do setor fundiário, além de movimentos sociais, estudantes e demais interessados.