Assegurar os direitos pessoais e sociais da criança e do adolescente. Vinte anos após a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Defensoria Pública do Estado da Bahia vêm atuando no sentido não só de defender e garantir o que a lei estabelece, mas também de criar projetos e ações voltadas para este público.

Para a Coordenadora Executiva das Especializadas da Capital e defensora titular da Infância, Maria Carmen Albuquerque, os 20 anos do ECA representam um motivo de comemoração e de estímulo para melhorias no Estatuto. "A grande comemoração é no sentido de que o Estatuto trouxe uma mudança de mentalidade para a sociedade. Isso significa que saímos de um período de paternalismo que enxergava a criança como incapaz e conquistamos uma visão diferenciada, que defende a proteção integral e participativa desse público. É o olhar que os vê como sujeitos que têm direitos e desejos também. Sei que ainda é preciso melhorar e implementar muita coisa, mas, antes de tudo, precisamos divulgar a proposta do ECA, que ainda não é compreendido por grande parte da sociedade", afirmou.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA dispõe sobre a "proteção integral à criança e ao adolescente" e estabelece como "dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

No âmbito da Defensoria Pública, a Especializada nos Direitos da Criança e do Adolescente atua tanto em caso de crianças vítimas de violência, ou em risco social, quanto na defesa de adolescentes em conflito com a lei, realizando mutirões de atendimento e trabalhando dentro de unidades de internação e abrigos. "Realizamos atendimentos como ações de guarda, tutela, suspensão ou destituição do poder familiar, aplicação de medidas protetivas, além de orientar pais e responsáveis", pontua a defensora.

Um dos principais projetos da Defensoria nessa área é a Ação Cidadã - Ame e Adote, que tem o slogan "Adotar é legal, adoção é amor" e já resultou em 74 ações judiciais de adoção desde que foi lançada, em maio de 2009. O objetivo da campanha é garantir o direito à convivência familiar para as crianças e adolescentes que estão nos abrigos, orfanatos e casas de acolhimento, cadastrados junto ao Juizado da Infância e Adolescência para adoção. Além disso, assegurar os direitos civis daqueles que são considerados "filhos de criação", mas ainda não possuem representantes legais.

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