No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 23 anos. Considerado um marco na defesa dos direitos desse grupo da população no país, o aniversário do Estatuto é marcado por conquistas e desafios à sua consolidação. A redução na taxa de mortalidade infantil e a diminuição nos números ligados à exploração do trabalho infantil, neste período, mostram que foi possível avançar no combate a tais violações. No entanto, na área da educação, ainda hoje, cerca de 3,8 milhões de crianças e adolescentes entre quatro e 17 anos permanecem fora da escola, segundo dados do programa Todos pela Educação.

Em seu texto, o ECA prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão. "A legislação que trata desses direitos é completa e robusta, mas, ainda não é aplicada como deveria, por isso, temos que fortalecer o trabalho da rede de proteção", afirma a subcoordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública da Bahia, Laíssa Rocha.

Na Bahia, a atuação deste trabalho "em rede", que inclui Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia Especializada, Conselhos Tutelares, Secretarias municipal e estadual, entre outros órgãos e entidades, ainda precisa ser consolidado. Insegurança, falta de limpeza e de estrutura, além da escassez de funcionários para atender os casos que chegam aos Conselhos, são alguns dos problemas enfrentados por essas unidades, criadas com o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Na Bahia, existe apenas uma Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e Adolescente - a Dercca. Em entrevista recente, a delegada titular, Ana Crícia Macedo, admitiu a necessidade de criação de delegacias similares no estado. Por mês, 450 ocorrências são registradas. No interior, o problema é ainda maior, já que não há unidades especializadas de atendimento. Lá, crianças e adolescentes são atendidos em delegacias comuns.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Para Laíssa Rocha, boa parte das dificuldades enfrentadas pela rede é resultado da precariedade das políticas públicas ligadas ao tema. "Os direitos garantidos pelo ECA jamais poderão ser plenamente contemplados se não houver um processo maciço e permanente do fortalecimento das politicas públicas voltadas para o atendimento à criança e do adolescente. Nessa toada, é imperioso que haja a sensibilização dos gestores públicos e o direcionamento orçamentário prioritário com esse objetivo".

Outro grande desafio imposto pelo ECA, segundo a subcoordenadora, é a implementação do SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo. A lei, instituída em 2012, tem o objetivo de uniformizar os procedimentos para a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. O SINASE é instrumento estratégico para a implementação do ECA nas atividades de prevenção e controle do cometimento de atos infracionais, exploração de crianças e adolescentes, violência sofrida ou cometida por elas, com base na lógica da proteção integral. A correta implementação do SINASE tem a função de corrigir possíveis omissões e descasos do sistema socioeducativo, e vai ao encontro dos direitos e garantias fundamentais.

CONSELHO TUTELAR

Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ainda de acordo com o texto, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela população e com mandato de três anos, em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal. Em Salvador, são 14 sedes para atender os casos de violência sexual, física, abandono e outras violações. Problemas estruturais, instalações precárias, falta de funcionários e de seguranças a estes agentes são alguns dos problemas enfrentados.

"Não existe sistematização dos dados. Faltam computadores, impressora e até mesmo cadeiras. Nós recebemos computadores, mas não têm manutenção. Quando quebra, fica no canto. Eu já cheguei a enviar relatórios de casos à Defensoria escritos à mão", critica o coordenador do conselho de Periperi, Vagner Carneiro. As denúncias referentes à infraestrutura dos conselhos são encaminhadas ao Ministério Público.

"Depois de 23 anos, ainda existe a necessidade de fortalecimento dos Conselhos de Direitos e Tutelares, haja vista que grande parte de tais Conselhos ainda não dispõem de estrutura e capacitação adequadas às demandas previstas no Estatuto. Impõe-se, ainda, o fortalecimento do Sistema de Garantias como um todo. È necessária uma aproximação dos atores envolvidos, quais sejam: governos, conselhos, Defensoria Pública, Ministério Público, Juízo da Infância e Juventude, Defensoria Pública, programas de atendimentos, organizações não governamentais e a sociedade civil. Só a convergência destas forças, focadas num entendimento uníssono da vontade do ECA pode fazer acontecer eficazmente o atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes", finaliza Laíssa Rocha.