Em um esforço institucional coordenado, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) atuou em todas as comarcas onde está instalada para assegurar a frota regular e o passe livre no sistema de transporte público neste domingo (30), quando se realiza o 2º turno eleitoral. Ao menos 32 cidades já haviam confirmado a gratuidade ou, em alguma medida, a terão no âmbito do transporte intermunicipal da região metropolitana de Salvador. A partir de dados populacionais do IBGE, são cerca de 6,5 milhões de favorecidos pela medida.

As articulações, que se deram preferencialmente por  diálogo institucional com as administrações municipais, visaram ampliar a participação popular no dia das eleições. O objetivo é garantir que o público de assistidos da Instituição, composto majoritariamente por segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade social e/ou hipossuficiência financeira (carência), tome parte no pleito democrático.

Onde os municípios não se colocaram favoráveis à adoção da gratuidade ou tampouco os diálogos avançaram para uma mudança de posição, a DPE/BA ajuizou Ações Civis Públicas para obter concessão imediata na Justiça nesse sentido. Os compromissos e acertos compactuados com os municípios alcançaram resultados em Salvador, Feira de Santana, Lauro de Freitas, Alagoinhas, Amargosa, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Esplanada, Ilhéus, Irará, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jequié, Ribeira do Pombal, Santo Amaro, Santo Estêvão, Serrinha, Valença. 

Já as Ações Civis Públicas foram levadas a juízo com resultados favoráveis em Vitória da Conquista, Juazeiro, Paulo Afonso e Eunápolis. Em Barreiras, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas, seguem aguardando por deliberações.

“Com um trabalho institucional coordenado, em especial nas demandas coletivas, vale destacar que a atuação jurídica que a Defensoria Pública possibilita culmina geralmente em um resultado muito exitoso. Apesar de estarmos presentes em somente um quarto das comarcas, esta atuação engloba o interesse de metade da população baiana. Nesse sentido, nossa expansão deve ser fortalecida e seguir em curso para ampliar a cidadania em todo no espaço sociogeográfico”, comentou o defensor público geral, Rafson Ximenes.

Em Feira de Santana, tanto a área urbana quanto a rural vai ser contemplada com transporte gratuito. “É uma vitória da democracia. Aqui na 1ª Regional tivemos respostas positivas de todas as unidades. Precisamos apenas judicializar em Serrinha, mas já foi informado que será mantida a gratuidade do transporte”, comentou a defensora Liliane do Amara, que coordena a 1ª Regional da DPE, que tem sede em Feira e engloba também as cidades de Conceição do Coité, Ipirá, Santo Estêvão e Serrinha.

De acordo com o defensor público e coordenador da 10ª Regional da DPE/BA em Paulo Afonso, Sócrates Costa Silva, o índice de abstenção na cidade foi superior a 25% dos eleitores. “Significa que um em cada quatro eleitores não votou aqui. Além disso, estudos indicam que aqueles com renda per capita inferior a dois salários mínimos, portanto uma população incluída em nosso potencial público assistido, foi o que mais deixou de comparecer às urnas”, comentou.

Na quinta-feira (27), a DPE/BA recomendou também ao governo estadual a ampliação da providência para todo o transporte intermunicipal. Um decreto do governo, no mesmo dia, garantiu o expediente em todo o sistema de transporte da região metropolitana, incluindo além de ônibus, mobilidade por metrô, ferryboat (pedestres) e lanchinhas. A medida beneficiou os habitantes que transitam entre Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Candeias, Dias d’Ávila, Itaparica, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastição do Passé, Simões Filho e Vera Cruz. A resolução, no entanto, não englobou o transporte entre cidades em outras partes do estado até aqui.

Para a defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida, a atuação prova o papel fundamental da Defensoria no fortalecimento da democracia. “É um desempenho histórico, que garante ao nosso público assistido, milhões de baianos(as), o acesso real, material ao voto, que é um dever e um direito. Sem isso, e em um contexto de aprofundamento da miséria e das desigualdades sociais, o voto deixa de ser universal e volta a ser censitário, exercido apenas por parcelas da população”, disse.

Fundamentos das Ações Civis Públicas
Nas recomendações e Ações que ajuizou, a Defensoria apontou para o empobrecimento da população nos últimos anos, em razão dos impactos socioeconômicos da pandemia da Covid-19 e do aumento da inflação. Também foram assinalados o nível de abstenção registrado no 1º turno eleitoral no estado e o modo desigual como ele atingiu diferentes segmentos.

“De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Bahia registrou 21,33% de abstenção, com 2.408.747 eleitores(as), deixando de votar. Além disso, dados do Tribunal apontaram que ausência dos eleitores cresce conforme diminui o grau de escolaridade. Entre os analfabetos, a abstenção na Bahia foi de 49,86% enquanto no grupo que possui ensino superior o índice foi de 11,82%”, apontou a defensora pública Fernanda Morais, que está envolvida na coordenação das articulações institucionais.

Citando o Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU), a Defensoria registrou que a mera realização de eleições não é suficiente para assegurar que pessoas em situação de pobreza gozem do seu direito de participar destas decisões, sendo essencial adotar medidas positivas para viabilizar o efetivo exercício do direito ao voto.

Recordou também que após o recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1013), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a oferta gratuita de transporte público na data eleitoral não são passíveis de punições eleitorais ou ações de improbidade. A Defensoria salientou assim que a ampliação do acesso ao direito ao voto das populações economicamente hipossuficientes (carentes) passa justamente pela garantia da isenção tarifária do transporte coletivo municipal na data das eleições.

Ação contra xenofobia
Além da gratuidade do transporte público no 1º e 2º turno eleitoral, a DPE/BA atuou combatendo caso de xenefobia registrado em Barreiras, oeste do estado. Uma Ação Civil Pública foi movida contra advogada da cidade que proferiu declarações ofensivas contra os barreirenses, os baianos e nordestinos após o resultado do 1º turno das eleições.

A ACP pleiteia a indenização de R$ 50 mil, por danos morais e coletivos, a ser destinada a entidades de combate ao racismo, preconceito e xenofobia. Foi solicitada ainda a retratação de ofensas, por todos os meios de comunicação disponíveis, especificamente, na rede social da ré e em jornal local.

“O objetivo foi buscar a reparação pelos danos morais coletivos causados à milhões de brasileiros nordestinos, à população baiana e barreirense, que aqui residam ou tenham se originado, em virtude do vídeo divulgado pela ré, onde propagou falas preconceituosas e discriminatórias à população mencionada”, explicou a defensora e coordenadora da 8ª Regional da DPE/BA, Laís Daniela Sambüc.

Campanhas educativas
Já em suas redes sociais a DPE/BA promoveu publicações para abordar questões vinculadas ao processo eleitoral obtendo grande engajamento do público. Foram abordados temas com a segurança e confiabilidade das urnas eletrônicas, o que representa em termos práticos os votos brancos e nulos.

Também estiveram presentes o assédio eleitoral de patrões sobre empregados em torno do voto e como denunciá-lo, pesquisas eleitorais e seus critérios técnicos/científicos nas sondagens das intenções de voto, o cenário e os significados das abstenções, entre outros.