O Plano de Expansão da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA foi apresentado nesta terça-feira, 28,  à Assembleia Legislativa estadual – Alba em audiência pública realizada pela comissão parlamentar de direitos humanos e segurança.

Na presença de deputados, defensores públicos, servidores da instituição e representações de movimentos sociais, o defensor público geral da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, expôs o projeto de ampliação na sala de reunião das comissões da Alba. Na ocasião discorreu e demonstrou como os marcos legais estabelecem a necessidade de a Defensoria ser expandida para alcançar cumprir a lei e servir ainda mais a sociedade baiana.

Temas como a Emenda Constitucional 80/2014, que determina a necessidade de alcançar todas as comarcas até o ano de 2022; o sistema informatizado que planeja a expansão de acordo com critérios objetivos como densidade populacional, índices de pobreza, quantidade de juízes por comarca; além da realidade orçamentária da instituição foram colocados à baila pelo defensor-geral. A apresentação se dá num momento em que a Casa Legislativa começa a se movimentar para aprovar o Plano Plurianual – PPA 2020/2023 –  que definirá metas e o orçamento do Estado da Bahia para os próximos quatro anos.

Considerando que a falta de assistência jurídica é um dos problemas sociais mais graves para a população em vulnerabilidade, Rafson Ximenes afirmou ser preciso ao menos mais 262 defensores públicos para evitar o descumprimento da determinação constitucional. “Através de substituição cumulativa [ferramenta usada para ampliar a atuação jurisdicional], os defensores podem atuar adicionalmente em, pelo menos, 119 comarcas”, explicou o defensor-geral. Hoje a Defensoria está presente em apenas 38.

O gestor da DPE/BA explicitou também sobre o aumento dos atendimentos da Defensoria. Há 10 anos, com 200 defensores, 600 mil pessoas eram alcançadas, e hoje, com 342, cerca de 1,25 milhão de cidadãos são assistidos. Rafson ainda chamou a atenção para o fato de que o aumento da carreira defensorial não acompanha o aumento da demanda.

É importante não somente a Defensoria marcar presença em todos os territórios de identidade da Bahia como também para organizar-se em mais sedes administrativas Regionais, que hoje são seis: (Região Metropolitana, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna e, Santo Antônio). Atualmente, há questões geográficas de pouca conveniência, como é o caso das unidades de Barreiras, que é coordenada pela Regional de Ilhéus, e de Paulo Afonso, coordenada por Feira de Santana.

“Por isso temos um Plano, por isso estamos aqui falando e ouvindo os deputados e os presentes para dialogar com todas as instâncias, para encontrar uma forma de solucionar esse desafio e conseguir levar direitos e acesso à justiça a todos os baianos, sem exceção”, declarou Rafson Ximenes.

Estiveram presentes as defensoras públicas Cynara Fernandes, Gisele Aguiar, Lívia Almeida, Mônica Aragão, o defensor público Marcelo Rodrigues, além da ouvidora-geral da DPE/BA, Sirlene Assis, e servidores.

Parlamento

Dirigida pela presidente da comissão, deputada Neusa Cadore (PT) e pelo vice-presidente, Ccapitão Alden (PSL), a audiência explicitou a importância da Defensoria Pública para melhorar a justiça baiana, promover inclusão e enfrentar a violação dos direitos das pessoas mais carentes e vulneráveis.

Neusa Cadore garantiu: “Vamos construir estratégias junto com vocês e criar canais junto à liderança do governo para termos compromisso com esse momento, que foi grandioso. Temos que estar atentos para fazer essa mudança no orçamento, para assegurar os recursos necessários. Essa aula dada aqui para nós é muito importante para que busquemos fazer, aqui na Casa [legislativa], o debate e a sensibilização do Governo do Estado”, declarou Neusa Cadore.

“Acho importantíssimo a causa dos senhores e pode ter certeza que iremos fiscalizar o Executivo para que, de fato, sejam inseridos nos recursos orçamentários, previstos no plano plurianual, as verbas necessárias para a ampliação da Defensoria Pública”, manifestou o deputado Capitão Alden.

Também presentes à audiência os deputados Osni Cardoso (PT), Fátima Nunes (PT), Zé Raimundo (PT), Hilton Coelho (Psol), Olívia Santana (PC do B), Ivana Bastos (PSD) e o deputado Robinson Almeida (PT).

Dificuldades

Rafson Ximenes apontou que no sistema de Justiça baiano, a instituição com menos orçamento é a DPE/BA. “Na divisão do bolo orçamentário, 76% dos recursos são do Tribunal de Justiça; 18% do Ministério Público; e 6% da Defensoria”, comentou. Segundo ele, essa dotação para uma instituição que está em crescimento é insuficiente e em algum momento pode haver estrangulamento orçamentário.

Também mostrou que, embora a Defensoria entenda o momento de crise, os montantes solicitados ao Executivo estão abaixo da necessidade e que dentre todas as Defensorias estaduais do Brasil, a da Bahia é a terceira com que recebe menos verba em relação ao orçamento dos Estados.

“A discussão não é fácil, mas justamente por existir uma crise econômica a demanda pela Defensoria Pública aumenta. São mais pessoas colocadas em situação de pobreza, com os direitos violados, são mais conflitos familiares e, mais violência”, argumentou Rafson.

Direitos Humanos e Segurança

Durante a audiência o defensor-geral pontuou ainda que a dicotomia entre segurança pública e direitos humanos precisa acabar. “Segurança pública que não respeita direitos humanos não é segurança pública”, exclamou, observando que, nas condições em que são colocados, muitas vezes a própria polícia é vítima.

Segundo ele, no momento em que alguém comete o crime, a parte vulnerável é a vítima; no momento em que há um julgamento penal a parte fragilizida é quem está sendo julgado. “Em qualquer desses momentos a Defensoria está sempre ao lado da parte considerada em situação de sujeição, independente de quem seja”, pontuou o defensor-geral.

“O trabalho na Defensoria pública exige uma tomada de posição de quem o está exercendo. O ato de julgar e de acusar exige distanciamento, mas o ato de defender exige aproximação, compreensão e solidariedade”, refletiu Rafson Ximenes.