A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA publicou um edital que convoca a sociedade civil para apresentar propostas que contribuam com o Plano de Redução da Letalidade Policial no Estado da Bahia. O documento foi divulgado durante o depoimento da DPE/BA na audiência sobre intervenções policiais, que aconteceu na tarde da última segunda-feira (2), na sede do Ministério Público da Bahia (MP/BA), em Nazaré, Salvador.

Os relatos colhidos  visam a construção de um comitê interinstitucional, com participação popular, governamental e com instituições do sistema de Justiça, que deverá ajudar a implementar o plano estadual sobre o tema. “Um ponto extremamente importante para a Defensoria é a forma como se encara quem vive em comunidades e bairros periféricos; como se encara o bem mais precioso que temos, que é a vida dessas pessoas”, destacou a defensora pública geral (DPG), Firmiane Venâncio, durante a abertura da Audiência Pública. 

Para a DPG, é preciso haver união entre poder público, setor acadêmico, movimentos sociais e sociedade civil para que haja propostas possíveis de realizar, que contemplem múltiplas visões. “A Defensoria apresentou treze medidas ao governo, algumas já estão em implementação. O trabalho das forças de segurança é extremamente importante, e precisamos equacioná-lo para que seja uma atuação integrada, com perspectiva de direitos humanos. Entendendo esse processo, podemos  prevenir mortes de parentes, familiares e amigos(as), tanto de um lado quanto de outro”, concluiu Firmiane. 

O edital ainda vai subsidiar o procedimento administrativo (PA) instaurado pelo  MP/BA, em setembro deste ano. A audiência pública ‘Enfrentamento à Letalidade Policial na Bahia’ foi organizada pelo Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos – CEPDH, Defensoria Pública da Bahia e Ministério Público do Estado. Na ocasião, foram ouvidos 48 representantes da sociedade civil e organizações como a Anistia Internacional; Sindicato dos Policiais Civis da Bahia; Instituto Fogo Cruzado; Central dos Trabalhadores(as) do Brasil; IDEAS Assessoria Popular; Iniciativa Negra por uma nova política antidrogas; Odara – Instituto da Mulher Negra; e Rede de Observatório de Segurança.

Da DPE/BA, estiveram presentes também as coordenadoras de Direitos Humanos Lívia Almeida (expositora) e Eva Rodrigues; a ouvidora-geral e a ouvidora adjunta, Naira Gomes e Rutian Pataxó, respectivamente; a coordenadora do Núcleo de Igualdade Racial, Vanessa Nunes; os(as) defensores(as) Bianca Mourão Fantinato, Renata Gomes, Ussiel Elionai e Valéria Teixeira; e 13 novos(as) defensores(as)  que estão em curso de formação.

O que a sociedade quer?

“Participar. Dialogar. Queremos ser corresponsáveis até pelos erros, porque estaremos construindo juntos. Isso tiraria do governo a responsabilidade individual sobre as mortes decorrentes da intervenção policial e compartilharia com a sociedade civil e instituições do Sistema de Justiça”, destacou a defensora pública Lívia Almeida, coordenadora de Direitos Humanos da DPE/BA e uma das expositoras da audiência.

De acordo com Wagner Moreira, coordenador da IDEAS Assessoria Popular, a audiência foi um lugar para transformar em atividade pública os compromissos firmados em espaços menores. Ele destacou como pontos principais o pleito de que a sociedade civil também participe do Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional que construirá o Plano Estadual de Redução de Letalidade Policial. “Vamos ter também um espaço para pensar a transparência e produção de dados que contribuam com o campo da segurança pública, baseado em evidências”.

Para Belle Damasceno, pesquisadora da Iniciativa Negra e vice-presidente do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos do Estado da Bahia, foi o momento de pensar a curto prazo as medidas para enfrentamento da letalidade policial, junto com a Defensoria e o Ministério Público. “Essa parceria foi com o propósito de instigar a Secretaria de Segurança Pública e instituições a escutar a sociedade civil”.

Como a Defensoria tem atuado?

A DPE/BA convocou a sociedade civil para apresentar propostas que colaborem com a redação do Plano de Redução da Letalidade Policial no Estado da Bahia no dia 2 de outubro. Atenta aos dados sobre mortes decorrentes de ações policiais no estado, a DPE/BA também já havia oficiado as secretarias de Segurança Pública (SSP) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) com uma série de recomendações, que foram reforçadas na audiência. O documento apresenta propostas para reverter o cenário de violência policial, garantir integridade física e psicológica dos agentes envolvidos, e foi produzido em parceria com a IDEAS – Assessoria Popular, Instituto Fogo Cruzado, Iniciativa Negra por Uma Nova Política Sobre Drogas e a Odara – Instituto da Mulher Negra.

Em 2022, a instituição também apresentou à SSP e ao Governo do Estado 13 medidas para a redução das intervenções policiais com resultado morte no Estado da Bahia. Também presta assistência aos familiares e vítimas de mortes violentas, por meio do Núcleo Amparo; publicou uma cartilha sobre abordagem policial; e vem acompanhando o processo de aquisição das câmeras para fardamento policial.

Dentre outras medidas, consta a formalização de termo de cooperação técnica com a Procuradoria Geral do Estado para permitir o pagamento administrativo de indenização às vítimas de violência policial acompanhadas pela DPE.

A Defensoria também solicitou representação no Grupo de Trabalho (GT) que construirá o Plano Estadual de Redução de Letalidade Decorrente de Intervenção Policial. A Portaria SSP que elaborará o plano não incluía a Defensoria e organizações da sociedade civil como integrantes permanentes.

Edital

As propostas encaminhadas à defensoria por meio do edital lançado nesta segunda-feira (2) devem versar sobre atuação repressiva no âmbito da segurança pública e do Sistema de Justiça e sobre atuação preventiva nestas áreas e também na assistência social, saúde, educação, trabalho e esporte.

As ideias podem ser apresentadas em forma de memoriais escritos e deverão ser encaminhados para o e-mail coordenacao.direitoshumanos@defensoria.ba.def.br até o dia 29 de outubro de 2023, conforme edital. O plano também vai contar com a contribuição da coordenação da Especializada de Direitos Humanos, da coordenação da Especializada Criminal e de Execução Penal e da Ouvidoria Externa da Defensoria.

Alguns dos critérios para envio das propostas são:

a) indicar o nome da instituição ou pessoas que subscrevem o documento, com dados e documentos que permitam a identificação do remetente, assim como os atos constitutivos da instituição e a descrição de sua atuação acerca da temática de direitos humanos, caso tenha;

b) conter endereço físico e eletrônico, assim como telefone para contato;

c) número máximo de dez páginas, fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5;

d) as propostas apresentadas por pessoas jurídicas ou coletivos deverão ser firmadas por quem tenha autorização para tanto;

e) indicação das propostas por eixo de incidência, separadamente.