As pessoas que não têm condições econômicas para contratar um advogado compõem apenas um dos grupos vulneráveis que têm o direito de acessar os serviços da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. Foi o que a sociedade civil considerou nesta terça-feira, 19, na segunda audiência pública convocada pela Ouvidoria Geral da instituição para discutir o assunto, também transmitida online para o público e por videoconferência para unidades no interior da Bahia.

De acordo com o assessor do Gabinete da Defensoria Geral, defensor público Lucas Resurreição, que representou a gestão da DPE/BA na audiência pública, a legislação atual entende de maneira ampla o conceito de acesso à Justiça.

Jurisprudências das Cortes Superiores de Justiça como o STJ e o STF, interpretando a Constituição, definem como “necessitados” de assistência jurídica grupos vulneráveis como pessoas com deficiência; com risco iminente de morte ou à saúde; vítimas de graves violações de direitos humanos, discriminação, tortura, abusos sexuais; consumidores superendividados; pessoas privadas de liberdade; crianças e adolescentes; indígenas, quilombolas, ribeirinhos; beneficiários de programas sociais destinados a pessoas de baixa renda “e outros grupos que mereçam proteção social do Estado”.

Segundo Lucas Resurreição, todos esses grupos têm a cobertura da DPE/BA, mas no caso de a pessoa não se encaixar em nenhum desses casos, também seria necessária uma norma interna para regulamentar critérios para aceitar ou não a alegação de necessidade de assistência jurídica gratuita. Amapá e Bahia são os únicos estados que não tem em vigência essa regulamentação.

Resurreição explicou ainda que a média de cada estado é entre 3 e 5 salários mínimos para obtenção do direito. Para ele, trazer essas questões em audiência pública é uma forma de construir o regulamento junto com a sociedade, de forma aperfeiçoada. “Procuraremos através desse instrumento normativo atender plenamente a totalidade de pessoas que tem o perfil, se encontram numa ideia de necessidade e vulnerabilidade. A ideia é potencializar o nosso atendimento”, comentou.

Na audiência, a sociedade civil ponderou ser necessário mais tempo para definir o critério objetivo. Já que a Defensoria atende cerca de um milhão de baianos anualmente, sugeriu também um estudo que mostre estatísticas sobre o perfil desses beneficiários dos serviços defensoriais.

Outra ideia suscitada foi aprimorar o monitoramento para que pessoas que de fato não necessitem acabem beneficiadas. As sugestões serão consideradas na proposta de resolução normativa que irá para futuro debate e avaliação do Conselho Superior da DPE/BA.

É a segunda vez que a Ouvidoria convoca audiência para consultar a sociedade sobre o tema. A primeira, ocorrida em 2015, aconteceu após o Conselho Superior da DPE/BA, órgão que normatiza essas questões, suspender resolução de 2014 que autorizava o acesso às pessoas com poder aquisitivo inferior ao valor de isenção do imposto de renda (à época equivalente a R$ 2.046,38).

Processo democrático

O defensor público geral do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, acredita que, com a participação social, trazer uma regulamentação dá segurança ao assistido. Para ele, é necessário respeitar os grupos minoritários e identificar situações em que a análise da situação financeira é mais complexa.

“O objetivo da portaria é melhorar o atendimento da Defensoria e incluir as pessoas, jamais ser um instrumento para fechar portas. Estamos pensando em proposta que evite a injustiça de uma pessoa não conseguir atendimento porque a vaga foi tomada por alguém que não necessita. Mas com o cuidado de lembrar que a financeira não é a única hipótese de vulnerabilidade”, conclui Rafson.

Para a ouvidora-geral da DPE/BA e propositora da audiência, Sirlene Assis, o papel da Ouvidoria é aproximar a instituição da sociedade para chegar a uma resolução mais viável para todos. “Foi um momento de democracia, escuta e partilha, com diversos olhares para tratar a resolução da melhor forma possível”,  considerou.

“Nós da sociedade agradecemos, porque a Ouvidoria abriu a Defensoria para o povo e o povo para a Defensoria, pois não achamos nenhum outro canal para ajudar a gente”, declarou a senhora Joselita Gomes, que participou da audiência.

Além do defensor Lucas Resurreição e da ouvidora-geral, compuseram a mesa de debates a ouvidora do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), Audineide Santos; a ouvidora do SUS/BA, Celurdes Carvalho; o ouvidor do Instituto do meio ambiente e recursos hídricos (Inema), Leandro Miranda; a representante da Ouvidoria Geral do Estado, Juçara Reis; a presidente da Associação de Defensores Públicos da Bahia (Adep/BA), Elaina Rosas; o membro do Conselho Superior da DPE/BA, Lucas Melo; o representante da Ouvidoria do Ministério Público da Bahia, assessor técnico Milton Pereira Junior; a representante do Grupo Operativo da Ouvidoria, Rosilene Sousa; e as ex-ouvidoras da DPE/BA, assistente social Tânia Palma e socióloga Vilma Reis.