Defensores públicos baianos se reuniram nesta terça-feira (18) no Espaço Versátil, situado no Ondina Apart Hotel, para discutir propostas que garantam o exercício da cidadania de presos com sentença sem trânsito em julgado, e jovens internados nas unidades do Estado. De acordo com a Constituição Federal, só há a possibilidade de cassação de direitos políticos quando houver condenação criminal com trânsito em julgado, ou seja, em casos em que o réu não pode mais recorrer da sentença.

Por volta das 15h, a reunião foi iniciada com a palavra da defensora pública geral Maria Célia Padilha, que salientou a importância da presença de defensores públicos das diversas áreas para que a atuação da Defensoria seja ampla e uniformizada. Entre as propostas apresentadas pela defensora pública Bethânia Ferreira, que integra a Comissão de Acompanhamento do voto das pessoas privadas de liberdade ao lado dos defensores públicos Daniel Nicory, Fabiana Almeida, Hélia Barbosa e Rita Orge, além de representantes das regionais, está a criação de uma sessão eleitoral única para votação de todos os presos e jovens internados. "Mas não temos certeza de que a medida seja aprovada por questões técnicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)", declarou Bethânia durante a reunião.

Caso a proposta não obtenha êxito, a defensora sugeriu a instalação de urnas eletrônicas em delegacias policiais, presídios, além das unidades de ressocialização de menores. "É papel da Defensoria garantir que essas pessoas tenham direito de exercer essa cidadania para que eles não fiquem privados de se posicionar na sociedade", pontuou. Na ocasião, também foi discutida ações da Comissão para as eleições 2012. De acordo com o calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o prazo final para o alistamento de eleitores é o dia 09 de maio. Segundo a defensora, até lá serão realizadas palestras para o esclarecimento da importância do voto e mutirões para a obtenção do documento de identidades dos presos e adolescentes.

Direito Previsto pelo TSE

Em março de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral determinou na Resolução 23219 a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto. "Eles só não votavam porque antes de 2010 não eram instaladas seções nas unidades prisionais e de internação", diz Bethania.

As propostas discutidas durante a reunião farão parte de uma carta de proposições que será elaborada pela Comissão de Acompanhamento do voto das pessoas privadas de liberdade e encaminhada para o Tribunal Regional do Estado, Secretaria de Administração Penitenciária, Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Segurança Pública. "Vamos propor um convênio de cooperação técnica, previsto pelo TSE na resolução de 2010 com esses órgãos para que realmente se efetive a garantia de voto a essas pessoas", afirma a defensora Bethânia. Uma audiência pública também foi agendada para novembro deste ano a fim de fortalecer e firmar o convênio com autoridades e sociedade civil.