Através do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (Condege), as defensorias públicas do Brasil garantiram a atuação junto aos tribunais superiores do país. O compromisso foi firmado por meio da assinatura de termo de cooperação com o Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores (GAETS), que aconteceu nesta quinta-feira, 17, durante a 59ª Reunião Ordinária do Condege.

Durante a assinatura do termo, a presidenta do Conselho, Stellamaris Postal, destacou a importância de que as instituições estaduais participem das tomadas de decisão que acontecem nos tribunais de superiores. “Essas decisões têm reflexo nacional. Os defensores que atuam no primeiro grau se sentem amparados quando têm a certeza de que as decisões que vêm dos tribunais de segundo grau foram tomadas a partir de um trabalho feito pela Defensoria Pública”, apontou.

Membro do GAETS, o defensor público (DPE/SP) Rafael Munerati ressaltou que a assinatura do termo garante a institucionalização do grupo e o legitima para atuar nos tribunais superiores como órgão do Condege. Munerati também apontou a necessidade de que todas as defensorias do país tenham membros com atuação na segunda instância.

“Apesar de não ser uma obrigação propriamente dita, é extremamente importante recomendável que todas as defensorias estaduais tenham representante no GAETS porque as decisões que são tomadas nos tribunais superiores têm o que a gente chama de repercussão geral, vinculação obrigatória para todos os estados. É importante que todas as defensorias estaduais estejam presentes através do GAETS e que o grupo possa influenciar e participar dessas decisões”, afirmou.

Com a assinatura do termo de cooperação, o GAETS passa a executar a atuação estratégica conjunta das defensorias públicas perante o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. O grupo poderá intervir na qualidade de amicus curiae, na indicação de temas para formação de precedentes qualificados e na participação em audiências públicas, em temas ou processos que possuam repercussão nacional, relevância social e interesses relativos à proteção dos direitos dos usuários das defensorias.

Também no sentido de fortalecer a política institucional das defensorias, os/as dirigentes discutiram temas como a criação da Comissão do Condege de Defensoras e Defensores Públicos com Atuação nos Tribunais de Justiça; o relatório do Observatório de Assistência Jurídica Gratuita Municipal; além de assuntos legislativos e judiciais que envolve a Defensoria Pública no Brasil.

Ao avaliar a reunião do Condege no estado, o defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes, classificou o evento como produtivo e comemorou os avanços garantidos durante o encontro, em especial, a possibilidade de que a carta da Defensoria da Bahia aprovada durante o 1º Seminário sobre Cotas Raciais nas Defensorias Públicas: por uma sociedade antirracista se torne uma recomendação oficial do Conselho. “Isso vai possibilitar que as defensorias públicas do Brasil inteiro melhorem e avancem nas suas políticas afirmativas”, comentou Ximenes. “A Defensoria brasileira sai mais fortalecida hoje, depois dessa reunião realizada aqui na Bahia”, completou.

As atividades da 59ª Reunião Ordinária do Congede tiveram início no dia 16, quando os(as) defensores(as) e subdefensores(as) públicos gerais participaram do I Seminário Sobre Cotas Raciais nas Defensorias Públicas. No segundo dia de atividade, os(as) dirigentes das instituições de acesso à justiça pelos mais vulneráveis se reuniram para discutir pautas institucionais para alinhamento e fortalecimento das defensorias em todos os estados. O próximo encontro do grupo, em março, acontece no estado do Amapá.

O encontro na Bahia contou a participação presencial e virtual de representantes das Defensorias do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.