O evento contou com a presença de psicólogos, estudantes e demais atores que fazem parte da Rede de Atenção Psicossocial

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – ESDEP sediou nesta terça, 1º, o evento foi promovido pelo Laboratório de Estudos Vinculares e Saúde Mental – LEV, em parceria com o Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas – CETAD/UFBA, para discutir o tema: "Impasses na RAPS: Atos administrativo-disciplinares são aplicáveis aos usuários da Rede de Atenção Psicossocial? São legais? São legítimos? São necessários?".

O principal objetivo do seminário foi discutir a problemática de como os serviços de saúde mental lidam com pessoas que às vezes estão em crise e os serviços suspendem o atendimento a essas pessoas, debatendo qual o limite da ação técnica dos profissionais que desenvolvem este tipo de trabalho.

Questionada pelo público presente sobre qual é o limite de atuação das pessoas que trabalham com saúde mental, quando identificam um usuário de álcool e drogas em crise, a defensora pública Fabiana Miranda disse que "existem situações emergenciais, que demandam uma atuação urgente, mas o limite da atuação deve ser a lei". A defensora pública disse ainda que o ideal é que a crise possa ser tratada de forma terapêutica.

Foi indagado também se o regimento interno de um Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS é soberano, se tem poder de lei, ao que Fabiana Miranda respondeu: "juridicamente falando, eu entendo que não, porque existe o princípio da legalidade que deve ser observado e o regimento interno não está previsto como espécie normativa alcançada por este princípio".

O professor Marcus Vinícius de Oliveira considerou que "é muito bom perceber que a nossa reforma psiquiátrica tem despertado o sentimento em cidadania dos usuários dos serviços, e eles são sujeitos políticos ativos".