O problema da falta de medicamentos da atenção básica que abastecem os postos de saúde e CAPS atinge 289 dos 417 municípios baianos, conforme levantamento divulgado pelo Ministério Público Estadual em audiência pública realizada em junho deste ano, em Salvador. Santo Antônio de Jesus não é exceção, já que o problema tem causado muitos transtornos à comunidade local, que recorre aos meios de comunicação para que seja ouvida pelas autoridades.

De acordo com a Portaria SAS 1555/2013, do Ministério da Saúde, compete à União fornecer o mínimo de R$ 5,10; ao estado são R$ 2,36 e ao Município R$ 2,36, a mesma quantia, em remédios por habitante. Há, por isso mesmo, a responsabilidade legal com essas atribuições das três esferas de poder. No entanto, o que se vê, na prática, não é exatamente com que determina a lei.

Como consequência direta desse cenário, e em razão das reiteradas queixas e procura de pessoas por medicamentos, a 6ª Regional da Defensoria Pública, que atua naquela comarca, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) ao final de agosto. A ação é contra o município de Santo Antônio de Jesus e o estado da Bahia, para que ambos sejam obrigados a manter um estoque regular de medicamentos da atenção básica, sob pena de bloqueio de recursos de seus respectivos orçamentos.

Na ação é pedido que o estado da Bahia disponibilize, com antecedência, a relação dos medicamentos nos estoques da Secretaria Estadual de Saúde (SESAB), a fim de evitar que a administração do município de Santo Antônio de Jesus faça compras em duplicidade. Neste caso, também, sob pena de bloqueio de recursos do orçamento do estado da Bahia e multa diária.

Segundo Maurício Moitinho, defensor público e autor da ação civil, a última vez que o município de Santo Antônio de Jesus recebeu do estado os medicamentos da atenção básica foi em agosto do ano passado, isto é, um ano antes do ajuizamento da ação. Várias tentativas de recebimento desses medicamentos foram realizadas pela administração municipal ao estado, por meio do Sistema Integrado de Assistência familiar (SIAF).

Embora o estado tenha agendado uma entrega de medicamentos para Janeiro de 2014, o fornecimento não ocorreu. Segundo Moitinho, "uma nova solicitação de medicamentos pelo município foi feita em 27 de agosto, mas foi negada". No entanto, em reunião no dia 28 de agosto, realizada com a participação do defensor público, do presidente do Conselho Municipal de Saúde, funcionários da assistência farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde e da 4ª DIRES, como também do diretor da Assistência Farmacêutica da SESAB, ficou estabelecido que o estado priorizaria as solicitações do município.

Depois do ajuizamento da ação pela Defensoria, em 28 de agosto, na mesma data da referida reunião, o município foi citado em 12 de setembro e o estado, uma semana depois, através do portal do ESAJ, do Tribunal de Justiça da Bahia. Já em 22 de setembro, a administração estadual informou que iria agendar a entrega de medicamentos para o dia 26 do mesmo mês.

"Não tivemos, à época, a informação de que os remédios tenham sido entregues, razão pela qual reiteramos o pedido de bloqueio de recursos do estado e do município, que contestaram a ação em meados de outubro. Nem o município e nem o estado haviam informado em suas defesas no processo que receberam os remédios. Por essa razão a Defensoria está informando no processo que os remédios já começaram a chegar", diz o defensor Moitinho.

O coordenador da 4ª DIRES informou, no início deste mês, que o não atendimento da primeira solicitação de medicamentos formulada pelo município no final de agosto ocorreu porque não houve o preenchimento correto da solicitação no sistema SAIFI.

Foram entregues 1.055.076 comprimidos de vinte e três diferentes medicamentos, a maioria de uso contínuo, como hipertensão, diabetes e problemas psiquiátricos. Os medicamentos que chegaram em maior quantidade foram o diurético hidroclorotiazida e o antidiabético metformina.

Apesar do número, o valor desta aquisição foi de R$ 67.661,00. A quantidade garante o atendimento da demanda por três meses. A próxima entrega está agendada para o dia 17. A defensoria está acompanhando todo o processo para evitar que o estado da Bahia volte a deixar de agendar ou de cumprir os agendamentos.

O município de Santo Antônio de Jesus lançou um edital de licitação, ao final d agosto, para a formação de lista de registro de preços, através dos quais seriam cadastrados futuros fornecedores de 14 lotes de medicamentos.

O edital começou a ser elaborado no início do ano, e, em reunião do Conselho Municipal de Saúde, em abril, restou consignado pela Secretária Municipal de Saúde a dificuldade de encerrar o procedimento, em razão de haver apenas uma comissão de licitação na prefeitura para obras, serviços e compras.

No entanto, o procedimento já foi homologado, os contratos com os fornecedores elaborados e os remédios já estão sendo adquiridos, conforme informações da administração municipal à Defensoria Pública.

A Defensoria Pública já ofereceu réplica contra as contestações do estado e do município, pediu que a lide seja julgada antecipadamente por não haver matéria fática a ser discutida. Além disso, a ação seguirá para oferecimento de parecer do Ministério Público.

Na mesma ação, a Defensoria ainda solicita a condenação do estado da Bahia e do município de Santo Antônio de Jesus por dano moral coletivo, no valor de R$ 982.491,00 a serem revertidos em favor da população.