O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa este ano 22 anos de criação. Instituído no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto surgiu a partir de um movimento de conscientização e respeito pela criança e pelo adolescente. É fruto da luta de profissionais e pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Antes do seu surgimento, existia o Código de Menores, lei de 1979, que era voltado apenas para os menores de 18 anos em situação de rua, de vulnerabilidade social, abandono, carente ou infrator.

O ECA foi criado para garantir às crianças e adolescentes, tratamento, proteção e cuidados iguais, independentemente da cor, etnia ou classe social, a fim de permitir que cresçam de forma saudável, facilitando seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social com dignidade. Para o Estatuto, é considerada criança toda pessoa desde zero ano até os 11 anos e 29 dias (12 anos incompletos); e adolescente é toda pessoa a partir dos 12 anos completos até os 17 anos, 11 meses e 29 dias (18 anos incompletos).

O ECA está dividido em dois livros, um que trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo que aborda sobre os órgãos e procedimentos protetivos. Ele coloca o Brasil em posição de destaque entre os demais países do mundo por ser considerado uma das leis mais avançadas na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

De acordo com a defensora pública e subcoordenadora da Especializada da Criança e do Adolescente, Hélia Barbosa, infelizmente o ECA não vem sendo aplicado de forma efetiva e eficaz, embora tenha promovido diversas ações e tenha obtido resultados favoráveis à população inserida na casa dos milhões de indigentes e em extrema pobreza no país. “Entendo que é uma lei que assegura os direitos e responsabiliza todos aqueles que descumprirem suas regras, inclusive os adolescentes em conflito com a lei. Mas é preciso quebrar o estigma de que o ECA não é para o Brasil. O que falta é a vontade social e política para o seu cumprimento. É colocar, sempre, o interesse da criança acima de qualquer outro interesse”, afirma a defensora.

Todos os anos, diversas alterações são feitas nas leis do Estatuto da Criança e do Adolescente. As mais recentes são as que dizem respeito à adoção e às medidas socioeducativas. “O ECA passa constantemente por alterações, são regulamentações e reformulações sancionadas por juízes quando necessário, para melhorar o andamento das leis e para melhorar o atendimento às crianças e adolescentes no que diz respeito aos seus direitos”, aponta a defensora pública Tatiana Chagas Alves, que atua na Especializada da Criança e Adolescente da Defensoria Pública da Bahia.

Para o defensor público Antônio Cavalcante, também atuante na Especializada da Criança e do Adolescente, diz ser notório o não cumprimento das leis pelas instituições que deveriam primar pelos direitos dos infantes: “Isso implica mudança de comportamentos, educação, investimento, e leva tempo para que seus conceitos e mandamentos sejam absorvidos e implementados”. Ele acredita que o ECA atende sim às necessidades das crianças e adolescentes, mas que integralmente implementado poderia atender muito mais. “Para uma legislação que trouxe tanta inovação, 22 anos ainda é um prazo bem curto”, completa ele.