O Estatuto do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais foi o assunto principal da reunião extraordinária deste conselho que ocorreu hoje, quarta, 26, pela manhã, em Brasília. A defensora geral, Tereza Cristina Almeida Ferreira, esteve presente representando a Bahia.

O estatuto vai definir, de forma regularizada e legitimada, a estrutura, o funcionamento, a composição, as finalidades deste órgão. Outro assunto em pauta foi a situação das Defensorias no país, conforme destacou Tereza Cristina.

ARTICULAÇÃO - Aproveitando a ida a Brasília, representantes do Condege, inclusive a defensora geral da Bahia, estiveram também com o deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 28/07, que trata da reforma da Lei nº 80 - Lei Orgânica da Defensoria Pública, do qual ele é relator. O PLP nº 28/07 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no dia 5 de novembro, por unanimidade.

Outro projeto que poderá facilitar a atuação da Defensoria Pública no país está para ser votado na Câmara de Deputados. Trata-se do Projeto de Emenda Constitucional nº 33/2007, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que propõe a extinção da separação judicial para os casais conseguirem divórcio e ainda elimina o prazo de dois anos para quem deseja obtê-lo judicialmente.

Se aprovada, a PEC facilitará o trabalho da Defensoria porque reduz a quantidade de processos, desafogando a demanda na área e conferindo mais agilidade ao Judiciário.