É para ficar marcado na história: a realidade das pessoas em situação de rua de todo o Brasil sendo contada em pleno Supremo Tribunal Federal – STF, em Brasília, por quem vive ou viveu isso na pele e também por instituições, como a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, que teve sua experiência na atuação pela garantia de direitos desta população reconhecida pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS e foi escolhida para representar o grupo, nestas segunda e terça-feira, 21 e 22, durante uma audiência pública que atraiu mais de 80 interessados em falar sobre o assunto.

A audiência pública foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes e levantou uma série de medidas que vão ajudar a embasar o que está contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento – ADPF 976, que tramita no STF e requer que a Corte reconheça o estado de coisas inconstitucional da população em situação de rua.

Com 11 anos de experiência no Núcleo Especializado de Atendimento à População em Situação de Rua – Núcleo Pop Rua da DPE/BA e tendo sido recentemente promovida, por merecimento, à Instância Superior da instituição, a defensora pública Fabiana Almeida Miranda, foi quem falou em nome do GAETS e lembrou que, desde 2009, existe uma Política Nacional para a População em Situação de Rua, determinada através do Decreto Federal 7053, e que, até então, só foi aderida por 5 estados e 17 municípios do país.

“A população em situação de rua, no Brasil, enfrenta condições desumanas de vida e sofre, diariamente, com a violação de diversos preceitos fundamentais, mas, principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos à vida, à saúde, à igualdade e à moradia, o que fere o objetivo fundamental da República Federativa de se construir uma sociedade justa e solidária”, lembrou a defensora pública.

As violações aos direitos de propriedade e ao de ir e vir também foram reforçados por Fabiana Miranda e, segundo ela, costumam ser praticados por agentes públicos. “O que eles chamam de ‘zeladoria urbana’ é, na verdade, uma prática de higienização, na qual as pessoas em situação de rua são tratadas como descartáveis, lixos, assim como seus pertences, únicos pertences, inclusive os documentos pessoais. Além disso, a instalação, pelo poder público, de equipamentos de arquitetura hostil, tais como grades, bancos com geometrias irregulares, jardins com plantas, como cactos, pedras, sem nenhuma conotação estética, em formato geométrico diversos nas calçadas, embaixo de marquises, apenas para impedir que um corpo humano, que não tem para onde ir, possa descansar”, revelou.

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