A proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado para 2015 não pode ser considerada questão encerrada pela vontade unilateral do Poder Executivo e é, por razoabilidade e necessidade de sobrevivência institucional, ponto de honra da Administração Superior.

No momento, entretanto, o assunto deve, ainda, ser colocado como "bandeira de mobilização", porque os entendimentos caminham para um ponto satisfatório, com a participação pessoal do Governador Jaques Wagner, sob interveniência do Secretário do Planejamento, José Sérgio Gabrielli, cuja pasta trata tecnicamente do problema.

Esta é a posição clara e firme da Defensora Geral, Vitória Bandeira, que, tendo manifestado pessoalmente ao Governador do Estado a sua insatisfação com a redução orçamentária da DPE, recebeu dele a promessa de tratar com seus auxiliares diretamente envolvidos com a questão e retomar as conversações.

Paralelamente, Vitória Bandeira buscará encontrar com o secretário Gabrielli um ponto de equilíbrio, que assegure o atendimento das necessidades da Defensoria e preserve as linhas básicas de rigor com os gastos públicos, que permeia a proposta orçamentária geral do Estado para 2015.

Deste modo, cabe lembrar sempre que o processo de elaboração do orçamento requer, porque legalmente obrigatório, passos e momentos a que todas as unidades do aparelho de Estado estão submetidas ao seu cumprimento:

1) A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, fixa o prazo final de 28 de julho do ano corrente para receber as propostas setoriais, visando à consolidação, a montagem e o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2015;

2) As propostas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública estão sujeitas a uma cota estabelecida pela Seplan, limitando o lançamento da proposta orçamentária no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, e calculada de acordo com o que estabelece o Art. 30 da LDO, nº 13.190, de 11.06.2014, tomando-se por base "a despesa líquida acumulada do período de junho/2013 a maio/2014, tendo como referência o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas... atualizada pela inflação média apurada no mesmo período, medida pelo IPCA/IBGE";

3) A cota estabelecida para a DPE para 2015 é de R$ 152.909.412,00 (R$ 10.437.209,00 a menos, comparativamente a 2014), contra uma necessidade apontada de R$ 205.000.000,00 pela Defensoria Pública;

4) Se a cota fixada pela Seplan não pode ser alterada no sistema FIPLAN, e se a data limite para o envio das propostas orçamentárias setoriais foi a de 28 de julho passado, sob pena da própria Secretaria do Planejamento fixar, unilateralmente, o valor-limite, tecnicamente não houve outra alternativa para a Administração senão aceitar as regras de montagem orçamentária do Estado e cumprir o prazo determinado, buscando, agora, outros meios de pressão e dissuasão, o que, no momento, vêm sendo feito ainda no terreno das conversações, incluindo a possibilidade de liberação para utilização do superávit disponível, com abertura de crédito suplementar.