A Defensoria Pública do Estado está com suas atividades prejudicadas, neste mês de julho, por conta de fatores externos, que fogem à ação e ao controle da sua administração e evidenciam a fragilidade estrutural da Instituição:

1) Falta de pessoal, pela finalização de quase todos os contratos Reda;
2) Controles e restrições impostos para compras e contratação de serviços, através de uma mecânica burocrática quase paralisante;

No plano dos recursos humanos, a situação é da maior gravidade. A DPE vem ampliando sua atuação em todo o Estado da Bahia e, somente na atual gestão, em pouco mais de um ano, foram admitidos 44 novos Defensores Públicos, dos 75 nomeados a partir de 2012, o que, por si só, requer uma melhor infraestrutura de trabalho e a correspondente estrutura de apoio.

Malgrado isso, o Órgão continua funcionando sem quadro de pessoal permanente, com apenas 25 cargos comissionados de nível superior e sustentado em contratos temporários (Reda), cujo tempo de vigência não pode ultrapassar os 04 anos. Até o próximo mês de setembro serão desligados 36 servidores, todos bem treinados e capacitados ao exercício das suas funções, para serem gradativamente substituídos por outros, que precisarão, em média, 04 meses para alcançar o estágio de conhecimento e produtividade adequados.

O processo de superação dessa situação está previsto para ocorrer a partir de agosto, quando a Defensora Geral Vitória Bandeira, evocando as novas prerrogativas que lhe conferem a Emenda Constitucional 80/2014, enviará à apreciação do Poder Legislativo o Plano de Cargos e Salários, que se encontrava na Casa Civil e é um instrumento legal que, transformado em lei, marcará o início de uma nova fase para a DPE, com a montagem efetiva de uma estrutura-meio indispensável, cuja inexistência é, hoje, responsável pela sua fragilidade funcional, que vem refletindo e comprometendo a prestação dos serviços finalísticos.

No campo da aquisição de materiais e da contratação de serviços, a gestão tem sido submetida a uma penosa sistemática de autorização, com lentidão, excesso de burocracia e um injustificado controle, que prejudica, inclusive, o nível de execução orçamentária da DPE - situação que é produzida, fundamentalmente, pela incompreensão e o não reconhecimento da autonomia funcional da Defensoria, conferida pela Lei Complementar 26/2006, Artigo 4º.

Apesar deste quadro de dificuldades, o saldo de realizações da DPE tem sido dos mais positivos. Graças ao trabalho sério e determinado, em equipe, da atual administração, projetos importantes foram e estão sendo implantados, a exemplo da nova sede da Regional de Feira de Santana; a iminente transferência para o Centro Administrativo da Bahia, possibilitando a implantação de um Centro de Distribuição de Material, visando uma organização logística adequada ao controle do acervo patrimonial; a nova sede do Jardim Baiano; a compra de imóvel para a Defensoria de Camaçari; as reformas das instalações em Serrinha, Alagoinhas e Santo Antônio de Jesus (em licitações); o reforço de todas as Regionais, dotando-as de veículos e motoristas; o recorde de 645.530 atendimentos, em 2013, sem contar com conquistas não mensuráveis, como o planejamento e a racionalidade nos gastos, além da consciência e do esforço geral com uma gestão participativa, impessoal e comprometida com o futuro da Instituição.