A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e obter informações produzidas pelos órgãos e entidades públicos. Por isso, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA atua também promovendo o acesso à informação e educação em direitos, a fim de oportunizar aos assistidos o conhecimento sobre os seus direitos que por muitas vezes são violados.

Pensando nisso, desde o início do mês de dezembro a instituição vem realizando um trabalho que visa proporcionar aos assistidos o conhecimento sobre os seus direitos, através de palestras e atividades que estimulam a interação do assistido com os palestrantes e colaboradores da DPE/BA, denominada como Ação Natal com Direitos.

“Cumprindo sua atribuição de participar das políticas públicas, para aproximar os assistidos e com eles confraternizar, a iniciativa do Natal com Direitos discute sobre vários temas dentre aqueles mais usuais em nossas demandas. É a Defensoria Pública do Estado em canal aberto com seu público”, declarou a coordenadora da 1ª Regional de Feira de Santana, Liliane Miranda do Amaral.

Durantes as palestras, foram abordados temas como: violência doméstica, exoneração de alimentos e guarda compartilhada com ênfase na importância da participação paterna, paternidade socioafetiva, alienação parental, a Defensoria Pública na atualidade, direitos básicos do consumidor, noções gerais no processo de execução penal, Ação “Sou Pai Responsável”, direitos da criança e pessoa com deficiência, direito dos familiares e da pessoa presa, Defensoria Pública e a garantia de direitos à pessoa idosa, abordagem policial, direitos e serviços gratuitos prestados na área de engenharia e arquitetura, direito das pessoas privadas de liberdade, a Defensoria Pública e a superpopulação carcerária, grupo reflexivo para homens supostos autores de Violência Doméstica.

As atividades iniciaram no dia 2 de dezembro e vão até o dia 19.