O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público foi tema do evento “Medicação de Alto Custo: o direito aos limites da judicialização”, que contou com participação da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e ocorreu na sede da OAB de Feira de Santana.

Na atividade, a DPE/BA foi representada pelo defensor público Maurício Moitinho, que fez uma análise sobre como a Defensoria Pública atua diante do conflito de garantir o direito fundamental à saúde em meio à indisponibilidade de orçamento público.

O defensor, que atua em Feira de Santana, demonstrou os posicionamentos jurisprudenciais do STF e do STJ em favor das pessoas economicamente vulneráveis, indicando parâmetros para obtenção dos medicamentos e atentando para a necessidade do detalhamento dos relatórios.

Para Moitinho, no caso de cidades do interior distantes da Justiça Federal, há dificuldade em intimar o Estado da Bahia para ceder as medicações. Uma das soluções seria entrar com a ação contra o Município, que como ente público pode responder solidariamente pelo Estado, a fim de assegurar que o assistido tenha esse acesso.

” O STF decidiu, com repercussão geral, que cabe o reembolso de um ente que assumiu as obrigações de outro, como por exemplo quando o Município arca com despesas de serviços de saúde que seriam do Estado ou da União. Então, os municípios devem buscar o ressarcimento”, explicou Maurício Moitinho.

O evento também teve como palestrantes o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Gustavo Hungria; a advogada Érica Menezes; a farmacêutica do Núcleo Regional de Saúde, Manuela Santos; o coordenador de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana, Juraci Leite Neves Neto; além do advogado Albertone Amorim. A atividade contou ainda com a participação na plateia de advogados, estudantes de direito e de secretários municipais de Saúde da região.