Os cidadãos de Feira de Santana que enfrentam o câncer e necessitam de tratamento oncológico,  conseguiram o passe livre municipal e a isenção da tarifa no transporte coletivo municipal para a realização de tratamento de saúde com acompanhante. Através de uma Ação Civil Pública, a 1ª Defensoria Pública Regional localizada em Feira de Santana, entrou com um pedido de tutela de urgência para pessoas que necessitam de tratamento oncológico para o câncer.

 

Depois de alguns meses de protocolos e recursos apresentados ao Tribunal de Justiça da Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, através dos defensores públicos Eduardo Feldhaus, Fábio Pereira, Paloma Pina e Marcelo Santana conseguiram a liminar favorável aos assistidos. A liminar que concede o passe livre aos pacientes com câncer foi expedida no último sábado, dia 1º. O prazo para cumprimento é de cinco dias, e tem uma multa aplicada de cinquenta mil reais.

 

A decisão do juiz Gustavo Rubens Hungria da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, determina que pessoas em tratamento de câncer tem autorização de passe livre no transporte público de Feira de Santana, com acompanhante, caso seja indicado pelo médico responsável, nos casos em que haja necessidade do acompanhante.

 

Em sua decisão o juiz também ressaltou que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (CF, art. 5°, caput).

 

Entenda o caso

 

Depois de receber a visita de centenas de assistidos que possuem necessidades especiais, sendo muitos destes pessoas que necessitam de tratamento oncológico, foi relatado que houveram solicitações à Secretaria de Transporte de Feira de Santana para a disponibilização de passe livre municipal, mas foram indeferidas. A 1ª Defensoria Pública Regional agiu e ganhou a ação civil pública.

 

Também tem registrados casos de pessoas com passes livres municipais já encerrados em 30 de junho de 2016 que buscam a ajuda da Defensoria para conseguir a renovação de passe livre já utilizado há anos, não autorizado até o momento pelo Município.