A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA realizou nessa sexta-feira, 9, reunião com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Feira de Santana para discutir a situação da Casa Abrigo do município. O encontro foi realizado após queixas de irregularidade na casa por movimentos de mulheres da cidade, entre eles, o Coletivo de Mulheres de Feira de Santana, o Movimento de Organização de Mulheres em Defesa da Cidadania, o Movimento Nacional de População de Rua, além do Núcleo Muliére, da Rede de Atenção à Mulher.

Dentre as queixas apresentadas pelas entidades, estava a exigência de requisitos não previstos em lei para o acolhimento de mulheres em situações de risco, como a necessidade de inquérito policial instaurado ou medida protetiva de urgência ajuizada. O defensor público Maurício Moitinho argumenta que essa determinação não encontra amparo. "Mesmo se a mulher estiver com medida protetiva concedida ou o agressor com prisão preventiva decretada, se ela corre perigo, precisa ficar abrigada. Não pode haver uma imposição de sua liberação", afirma.

Também foi pontuada a ausência da entrega de relatórios e documentos solicitados pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher desde 2015, relacionados aos atendimentos da Casa Abrigo, e uma solução sobre o local do abrigo, já que houve uma quebra de sigilo de sua localidade.

O município de Feira de Santana se comprometeu a não exigir requisitos além daqueles previstos em lei para abrigar as mulheres em situação de risco e a encaminhar, em 15 dias, os relatórios de atendimentos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher e à Defensoria Pública. "Durante a reunião, alertamos sobre a tentativa de uma resolução pacífica destes conflitos, mas poderemos nos valer de todas as medidas judiciais, caso não seja demonstrada efetivamente a intenção de resolver os problemas", declarou o defensor público Maurício Moitinho.