Foi instaurado um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC para verificar as irregularidades no fornecimento de alimentação dos custodiados

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA conjuntamente com o Ministério Público do Estado da Bahia – MP/BA, instaurou o Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC, publicado nesta quarta-feira, 10, na Portaria Conjunta 001/2017, com a finalidade de apurar irregularidades no fornecimento de alimentação adequada aos custodiados enquanto aguardam a realização de audiência de custódia, no Complexo Policial do Sobradinho, na cidade de Feira de Santana.

A defensora pública Paloma Pina Rebouças Ayres, principal responsável pela ação, explicou que as diligências já foram iniciadas. Foram realizadas visitas ao Complexo Policial, encaminhados ofícios, além de reuniões com o Ministério Público, a Polícia Civil e o Conjunto Penal de Feira de Santana na tentativa de solucionar a questão. Será apurada também a possível ocorrência de dano moral individual e coletivo, além de violação a direitos humanos.

A lei diz que aos presos devem ser assegurados todos os direitos e garantias fundamentais à sua existência, ressalvado apenas o direito de ir vir. É obrigação do Estado fornecer aos custodiados desjejum, almoço, jantar e ceia, atendendo aos critérios nutricionais para a manutenção da saúde. Assinam o PADAC, pela Defensoria, o subcoordenador da 1ª Regional de Feira de Santana, Marcelo Santana Rocha, os defensores públicos Fábio Pereira S.G. de Aguiar, Liliane Miranda do Amaral e Danielle Fonseca Costa. Pelo Ministério Público assinaram as promotoras de Justiça Monia Lopes de Souza Ghignone, Samira Jorge e Dila Mara Freire Neves.