A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, na regional de Feira de Santana, através da 2ª Vara de Fazenda Pública, conseguiu obter procedência total na ação civil pública que foi ajuizada em 01 de junho de 2016 e que tem como objetivo resguardar o direito ao passe livre municipal de pessoas que possuem câncer e necessitam de tratamento oncológico. Em julho de 2017 foi concedida uma liminar transitória.

Através desta atuação dezenas de pessoas que possuem câncer e são vulneráveis economicamente, continuarão sendo beneficiadas com a disponibilização do transporte público municipal gratuito. Para isto, elas precisam confirmar a condição, assim como a hipossuficiência, garantindo o acesso ao tratamento da enfermidade conforme assegurado pela Lei 12.732/12.

O defensor público que esteve à frente do processo, Fábio Pereira, comentou o quanto esta liminar vai contribuir para a vida destas pessoas, visto que, trata-se de importante precedente por se tratar de sentença em ação coletiva que reconhece o direito ao passe livre às pessoas com câncer, o que certamente representa melhora significativa às condições de mobilidade, tratamento e dignidade destas.

Caso seja indicado pelo médico responsável, pode acontecer a necessidade de acompanhante. Também fizeram parte deste processo a defensora pública Paloma Rebouças e o defensor público Murillo Bahia.

Outras duas ações de passe livre já foram obtidas pelos defensores públicos que atuam em Feira de Santana. A primeira foi passe livre aos acompanhantes de pessoas com transtorno mental em dezembro de 2016 e a segunda foi às pessoas com deficiência que apresentem limitação de locomoção ou estejam em tratamento ortopédico, em setembro de 2017.