Foi lançada ontem (16), em Santa Catarina (SC), a terceira edição da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal (FNDP), que contará com o trabalho de 30 defensores públicos de todo o país. A definição da atuação da Força em SC se deu após requerimento da Pastoral Carcerária dirigido à Defensoria Pública da União em dezembro de 2009. No documento, apontou-se a crise no sistema penitenciário catarinense e a reivindicação dos apenados por melhorias na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. A cerimônia de lançamento, realizada na Assembléia Legislativa de Santa Catarina contou com a participação da defensora pública geral da Bahia, Tereza Cristina Ferreira, que também preside o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), idealizador da FNDP.

Os defensores baianos Fabíola Margherita e Vinicius Freire (Irecê) participam desta edição em Santa Catarina, estado que ainda não possui Defensoria Pública. A atuação será realizada em duas etapas. Na primeira, os presos da Penitenciária de São Pedro de Alcântara passarão por uma entrevista pessoal. Em seguida, os defensores realizarão a análise e o peticionamento nos processos de execução penal. O objetivo é assegurar garantias constitucionais aos encarcerados apenados. Dentre estes direitos, estão o de responder em liberdade, a progressão de penas e o encarceramento em condições adequadas.

Para a presidente do CONDEGE, Tereza Cristina Ferreira, esta atuação tem um caráter fundamental. "Este é um estado onde a Defensoria Pública ainda não está consolidada, ainda não existe. Portanto, estarmos aqui com esta Força Nacional sinaliza a importância e a urgência de se solidificar esta instituição no estado. Não somente os encarcerados, mas a população tem o direito constitucional de defesa. Aqueles que não podem arcar com os custos judiciais de uma ação acabam sendo penalizados com a ausência de uma Defensoria", afirma.

FNDP - A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, instituída em 12 de agosto de 2009 através do Acordo de Cooperação SRJ/MJ n° 01/2009, é uma união de esforços entre a Secretaria de Reforma do Judiciário, Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais e a Defensoria Pública da União, que tem por finalidade prestar, quando requisitada, em todas as Unidades do Sistema Penitenciário Brasileiro, assistência jurídica e tutela dos direitos dos presos e presas provisórios, definitivos e internados que não possuam condições financeiras de constituir um advogado, disponibilizando Defensores Públicos, em caráter voluntário, excepcional e solidário para atuar nos Estados. A FNDP já atuou nos estados de Minas Gerais e Pernambuco.