No próximo dia 12 de agosto (quarta-feira), em Brasília, acontecerá a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e a Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ), no intuito de garantir apoio à execução da proposta da Força Nacional da Defensoria Pública. A proposta visa aprimorar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita na área de execução penal e no sistema carcerário, que com a assinatura do Termo terá garantido todo apoio logístico para sua atuação nos estados brasileiros.

A Força Nacional foi apresentada no dia 27 de julho ao secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favretto, em reunião na qual sinalizou a concordância quanto à elaboração do Termo. "Nosso entendimento é de que assistência jurídica vai além da soltura dos encarcerados. Precisamos pensar o depois, os encaminhamentos que serão dados aos que saem e não nos restringirmos a ações coletivas pontuais. Essa assistência deve ser garantida através de uma instituição de Estado, fortalecida e organizada", pontua a presidente do CONDEGE, Tereza Cristina Almeida Ferreira. Já no dia 12/8, a proposta será apresentada ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

Atuação - A Força Nacional consistirá na criação de um núcleo especializado de verificação de cumprimento de penas e prestação de assistência jurídica integral e gratuita a presos provisórios, internados e condenados do sistema penitenciário brasileiro, que hoje abriga aproximadamente 460 mil pessoas. Sua atuação será de verificar a regularidade das condições carcerárias, fiscalizar eventuais casos de cumprimento indevido de penas e garantir o acesso à justiça e a efetivação dos direitos individuais e coletivos dos presos. "Recentes denúncias de superlotação, penas cumpridas além do devido e desrespeito à Constituição incitam o Estado Brasileiro a atuar de forma contundente e célere. Com isso, pretendemos proporcionar aos encarcerados uma assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública, em unidades penais de todo o país, escolhidas a critério do CONDEGE", explica a presidente.

Instituição democrática destinada a promover o integral acesso à justiça e a efetivação plena dos direitos fundamentais, sobretudo das camadas mais pobres da população brasileira, a Defensoria Pública vive, hoje, um momento de integração. "A Força propõe uma atuação integrada entre as Defensorias Públicas na área da execução penal, capaz de possibilitar rápida, ampla e eficaz intervenção cidadã em unidades prisionais em situação de extrema vulnerabilidade", conclui Tereza Cristina.