A assistência jurídica integral e gratuita acaba de ganhar um reforço histórico na Bahia. A Assembleia Legislativa (Alba) aprovou o projeto de lei que garante fortalecimento e interiorização dos serviços da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA). De autoria da defensora pública-geral, Firmiane Venâncio, o PLC 156/2024 aprovado nesta quarta-feira (26) promove alterações na Lei Complementar 26/2006 e deverá garantir mais efetividade na resolução de conflitos, por meio da mediação, e maior cobertura dos serviços defensoriais.

Esse é o primeiro projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública aprovado na Bahia. Para Firmiane, a conquista coroa o trabalho que vem sendo feito pela instituição desde 2014, quando atuou ativamente para a consagração da iniciativa de lei para a Defensoria Pública de todo o Brasil.

“O momento de hoje é um coroamento do trabalho que vem sendo feito ao longo dos anos para assegurar essa iniciativa e, com ela, poder fortalecer a Defensoria Pública como modelo de acesso à justiça escolhido pela Constituição Federal. É também o reconhecimento pelo importante trabalho desenvolvido por defensores e defensoras públicas no nosso estado”, comemorou a defensora geral.

Momentos antes da aprovação, defensora-geral Firmiane Venâncio protocolou o primeiro projeto de lei de iniciativa da DPE junto à Alba

O trabalho a que Firmiane se refere inclui a atuação nas áreas finalísticas da Defensoria da Bahia – que é nacionalmente reconhecida e premiada pelas suas atividades e projetos – e a sensibilização dos(as) diversos(as) atores e atrizes políticos(as) sobre a essencialidade da instituição. A aprovação do projeto de lei foi um dos compromissos de gestão e, nesse sentido, foram intensificados os diálogos com os(as) defensores(as), com o Executivo e Legislativo.

Para Firmiane, a atualização legislativa aprovada pela Alba vai possibilitar o reforço do processo de interiorização que ganhou amparo legal em 2018, quando foi garantida que a progressão na carreira ocorreria sem que defensores saíssem do interior. Em 2015, apenas 39% dos defensores baianos tinham atuação no interior do estado. O percentual saltou para 50% em 2021 e, atualmente, a instituição tem cobertura de serviços em 163 dos 417 municípios, que equivale a 67,5% da população baiana.

Pelo Art 98 da Emenda Constitucional 80, o número de defensores públicos nas unidades jurisdicionais será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. Promulgada em 2014, a Emenda deu o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal tivessem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Outra atualização que integra o projeto de lei de autoria da defensora geral, é a reestruturação da carreira de defensores(as) públicos(as), que passa a contar com cinco classes. Com isso, reverte-se o descompasso histórico existente com as demais carreiras do Sistema de Justiça.

Resolução extrajudicial

A vitória legislativa conquistada nesta quarta-feira (26) também deverá garantir mais efetividade na resolução dos conflitos gerenciados pela instituição. O projeto aprovado inclui um novo parágrafo no Artigo 7º da LC 26, que determina a necessidade de tentar a composição, antes da judicialização.

De acordo com relatório do Conselho Nacional de Justiça, a conclusão de processos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) dura, em média, quatro anos e um mês. Com isso, a Bahia ocupa a nona posição no ranking de tribunais brasileiros com o maior tempo de espera para a conclusão de processos.

O tempo de espera, considerado longo, pode ser evitado se buscado tentativas de resolução extrajudicial. Segundo o Relatório Prerrogativa de Requisição e Acesso à Justiça feito pela Defensoria da Bahia, o uso do instrumento evitou, entre 2017 e 2021, a judicialização de 77% das demandas e teve um tempo médio de 12 dias para resposta das solicitações. No entanto, dos atendimentos registrados no Sistema Interno da Defensoria Pública, apenas 1,73% se referem a tentativas de conciliação no ano de 2021.