O dia 05 de agosto de 2022 acaba de entrar para a história da Defensoria Pública da Bahia-DPE/BA como a primeira vez que a instituição recebe a visita institucional de um ministro das mais altas instâncias do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral. Relator da ADI 6852 e o primeiro a se posicionar a favor das prerrogativas de requisição das defensorias públicas, o ministro Edson Fachin esteve na sede da DPE/BA, no CAB, nesta sexta-feira, quando também foi agraciado com a Medalha de Honra ao Mérito.

O ministro foi recebido no gabinete pelo defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes, e pela subdefensora geral, Firmiane Venâncio, com quem falou sobre democracia, acesso à justiça, eleições, atuação e papel das defensorias públicas. Para Ximenes, a visita representou um marco no histórico de crescimento e fortalecimento da importância das defensorias públicas junto aos entes dos três poderes e da sociedade civil. “A vinda do ministro coroa toda a história de êxitos nas construções e avanços de programas de assistência jurídica e programas de aproximação da população e construção do respeito que nós hoje temos”, destacou Ximenes.

Fachin também reforçou o papel que a instituição tem exercido no que diz respeito ao cumprimento de programas, projetos e ações concretas para defesa de populações vulneráveis e enumerou este como primeiro motivo de sentir honra e prazer ao visitar a Defensoria da Bahia. O segundo é a função institucional que as defensorias públicas possuem. “Eu sei que estou numa casa que chama para si a defesa da justiça porque se comporta de maneira justa e sabe que o artigo 134 da Constituição não é um discurso abstrato, mas um comando normativo vinculante a todos”, assinalou.

Foi a primeira vez que um ministro do STF e presidente do TSE visita a Defensoria da Bahia

Durante a passagem do ministro pela DPE/BA, ele também destacou a importância do fortalecimento orçamentário das defensorias públicas e reafirmou o papel que a instituição possui na defesa do regime democrático de direitos. Já o defensor público geral anunciou que, assim como aconteceu em 2018, a DPE/BA planeja instituir o Observatório de Intolerância Política este ano. “A Defensoria tem muito forte a missão de ser instrumento de proteção da democracia e a defesa do regime democrático não é política partidária, é defesa da democracia, da essência”, assinalou Ximenes.

Além da iniciativa a ser lançada pela DPE/BA, os(as) defensores(as) públicos(as) já estão inseridos no processo eleitoral brasileiro através da associação nacional representativa de classe, a ANADEP, que é uma das sete entidades selecionadas pelo TSE observadoras das eleições de 2022. Ao defender a importância da democracia, o ministro Fachin a descreveu como “mínimo existencial da vida pública”. “O Brasil de 2022 vai decidir qual futuro quer: se um futuro democrático ou retrocesso ao passado sem liberdade”, sentenciou.

Também presente na reunião, a subdefensora geral, Firmiane Venâncio, destacou a importância da interlocução e diálogo institucional como instrumento que possibilita melhor produzir os efeitos das atuações institucionais. Para Firmiane, a presença do ministro na DPE/BA fortalece a instituição garantidora de direitos humanos e um dos pilares do regime democrático de direito.

“E faz também essa avaliação em termos da necessidade de que os outros poderes também tenham essa percepção, tanto o executivo, quanto o próprio judiciário e o legislativo. É importante essa interlocução, uma voz externa, para trazer essa visão também sobre as instituições do Estado”, afirmou Firmiane.

Medalha de Honra da Defensoria

A passagem de Fachin pela Defensoria da Bahia também foi marcada pela cerimônia de entrega da Medalha de Honra ao Mérito da Defensoria, que havia sido lhe conferida pelo Conselho Superior no ano de 2016. O ministro foi agraciado na Categoria Contribuição Honorífica, que reconhece pessoas que contribuíram para o fortalecimento da instituição. “O passar do tempo fez com que aquela homenagem pensada em 2016 tivesse ainda mais razões de ser hoje”, afirmou Ximenes.

 Ministro recebeu medalha pelas contribuições ao fortalecimento das defensorias

Além de ter se posicionado contra a ADI que tentava impedir as defensorias públicas de conseguir documentos importantes para resolução das demandas, Fachin tem um longo histórico de atuações em favor da autonomia da instituição e na garantia de direitos daqueles(as) que ela representa. O ministro foi favorável à desvinculação dos defensores(as) públicos(as) da OAB, da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública da União (DPU).

Fachin também foi relator da ADPF que impedia a entrada da polícia nas favelas do Rio de Janeiro;  e nos processos sobre a norma do Ministério da Saúde inviabilizando doação de sangue por homossexuais; e marco temporal, segundo a qual os indígenas teriam direito somente às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição. Fachin foi favorável à ADPF das Favelas, como ficou conhecida, e contrário aos outros dois casos.

“Eu recebo essa homenagem como uma honraria que se dá à vida das ideias que tomam corpo; das ideias que defendem os direitos humanos, os direitos fundamentais; das ideias que defendem e transformam a palavra escrita em ação em defesa, especialmente, dos grupos vulnerabilizados”, agradeceu Fachin.

Além do defensor geral da Bahia, compuseram a mesa de honra para entrega da medalha, a corregedora geral, Liliana Cavalante; o presidente da ADEP/BA Igor Santos; e a ouvidora-geral, Sirlene Assis. Também prestigiaram a coordenadora das Defensorias Especializadas, Donila Fonseca; o coordenador da Especializada Criminal e de Execução Penal, Pedro Casali Bahia, as defensores(as)-assessores(as) do Gabinete Cynara Gomes, Fernanda Morais, Juliane Machado e Marcelo Rodrigues; a diretora-geral, Gilda Gordilho; a diretora Administrativa, Ana Lúcia Faria; o coordenador de Modernização e Informática, Thales Almeida; o assessor de relações interinstitucionais, Álvaro Gomes.