O segundo subdefensor geral de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho, defendeu no I Encontro Nacional do Júri que a Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, contra a previsão de recurso contra decisão do Júri em razão da soberania do veredicto. Segundo o defensor, que palestrou sobre o tema ontem à tarde, a soberania do veredicto dos jurados está previsto no Artigo 5, Inciso 38 da Constituição Federal.