A apresentação de tais estudos é uma determinação realizada pelo Conselho Nacional de Trânsito, o CONTRAN

A necessidade de apresentação de estudos técnicos que determinem a necessidade da instalação de medidores de velocidade (radares) em Ilhéus, no sul do Estado, foi objeto de Recomendação Administrativa feita pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ao prefeito da cidade, secretário municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito do município de Ilhéus e Superintendente de Transporte e Trânsito de Ilhéus. Nesta quarta-feira, 13, a DPE notificou os agentes públicos para que deem visibilidade aos estudos nos quais basearam-se para verificar a necessidade de instalação dos equipamentos na cidade. A apresentação de tais estudos é uma determinação contida no Conselho Nacional de Trânsito, o CONTRAN.

De acordo com a defensora pública Fabianne de Oliveira Souza, que assina a Recomendação, a existência e publicidade dos estudos técnicos são essenciais para a validade de eventuais autuações efetuadas a partir de registros dos medidores fixos de velocidade na cidade. "A exigência de publicidade dos estudos técnicos foi instituída pela Resolução CONTRAN 396/2011 e tem como principal fundamento o atendimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal de 1988. Todos os atos administrativos, dentre os quais se incluem os de caráter fiscalizatório e punitivo, devem se revestir da devida publicidade em relação aos seus destinatários, sob pena de serem reputados inválidos, dado ser a divulgação dos atos administrativos condição para sua eficácia", explicou Fabianne Oliveira. Ainda de acordo com a defensora, a realização dos estudos técnicos aos quais a Resolução 396/2011 do CONTRAN se refere, é providência fundamental para se aferir a real necessidade de implantação de medidores fixos de velocidade em cada uma das vias, e sua eficácia na prevenção de acidentes.

No documento, enviado aos agentes e já protocolado, a Defensoria Pública recomenda: 1 – Que deem publicidade dos estudos técnicos que determinaram a necessidade de instalação dos medidores de velocidade do tipo fixo na cidade de Ilhéus, os quais devem ter contemplado, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 396/2011, como prova da necessidade de controle ou redução do limite de velocidade nos respectivos locais; 2 – Que deem publicidade dos estudos técnicos realizados anualmente, se não houver sido menor a periodicidade, para aferição da eficácia dos medidores de velocidade fixos, nos termos do artigo 4º, § 3º da Resolução CONTRAN 396/2011; 3 – Que tal publicidade ocorra mediante afixação dos estudos em local visível e de fácil acesso situado na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via e 4 – Que os estudos técnicos também sejam disponibilizados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ilhéus na rede mundial de computadores, como forma de facilitar o acesso de todos a seu conteúdo.

Os Recomendados têm o prazo de 30 (trinta) dias para envio de manifestação quanto à recomendação. Caso não atendam a recomendação feita, medidas judiciais cabíveis poderão ser adotadas pela Defensoria baiana.