A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA expediu Recomendação ao Corregedor Municipal de Ilhéus, a fim de assegurar as prerrogativas legais dos defensores públicos no município, previstas na Lei Orgânica da Defensoria Pública 026/2006 e na Lei Federal 80/94.

A Recomendação foi feita pelo defensor público da 3ª Regional, Tandik Resende, e reivindica direitos como: poder representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da DPE ou da coletividade, em processos administrativos ou judiciais; solicitar auxílio de autoridades, se necessário; requisitar perícias e exames de autoridades federais, estaduais e municipais, assim como outros órgãos; receber tratamento protocolar; e atuar na defesa de interesses ou direitos individuais.

Segundo a Recomendação, secretários municipais, servidores efetivos, servidores contratados, e todos os demais que exerçam cargo ou emprego público “devem fazer essa observância quando no desempenho de suas funções”. Além de assegurar as prerrogativas dos defensores públicos, a Recomendação também tem o objetivo de evitar a judicialização de demandas recorrentes em caso de descumprimento.