A justiça concedeu liminar suspendendo a seleção pública para escolha de membros do Conselho Tutelar de Ilhéus foi concedida após intervenção da Defensoria Pública Estadual da Bahia – DPE/BA. A liminar também suspendeu a nomeação dos eventualmente selecionados até a decisão final do processo. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelas defensoras públicas Fabianne Souza e Maria Sílvia Tavares, que atuam na 3ª Regional da DPE em Ilhéus, em razão das diversas irregularidades apresentadas durante o pleito.

As quatro resoluções que regulamentaram o processo (02, 04, 06 e 016/2015) ofereceram 45 vagas para o cargo, quando, de acordo com as defensoras públicas responsáveis pelo caso, a necessidade de composição do Conselho Tutelar é de 10 membros: cinco titulares e cinco suplentes.

Ainda segundo as defensoras públicas, a tarefa dos Conselheiros Tutelares é de suma importância para a preservação dos direitos da criança e do adolescente, sendo impositivo que seleção para o cargo ocorra nos moldes exigidos pela constituição e pela legislação pertinente. Para Fabianne Souza e Marta Silvia Tavares, a Ação Civil Pública ainda assegura a lisura do procedimento, a fim de que esses direitos também possam ser efetivados.

A liminar concedida na sexta-feira, 18, pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, Alex Venicius Campos Miranda, determina multa fixa única de R$ 50.000,00 por descumprimento, revertida em favor do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, além da responsabilização pessoal dos agentes que derem causa por crime de desobediência.