Criando horizontes para a atuação sobre equidade de gênero nas instituições públicas, a Defensoria Pública da Bahia realizou o lançamento da Política de Equidade de Gênero e Combate a Discriminação Contra as Mulheres em uma live transmitida nesta terça-feira, 8, pelos canais da instituição no Youtube, Twitter e Facebook. 

O documento estabelece estratégias, diretrizes e instrumentos para estabelecer uma política estrutural de promoção da equidade e de combate a violência de gênero e se baseia nos princípios, diretrizes e objetivos constitucionais, convencionais e legais vigentes, em especial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e os Princípios de Yogyakarta.

A política é pioneira nas instituições públicas devido ao seu detalhamento de estratégias de promoção da equidade de gênero com transversalidade e interseccionalidade, pensando as mulheres que ocupam a DPE de forma plural e diversa.

Para a subdefensora-geral do Estado, Firmiane Venâncio, este foi um trabalho desenvolvido por etapas na Defensoria que agora deságua na instituição da política. “É um dos documentos mais ricos que a Defensoria Pública da Bahia já produziu, inclusive nacionalmente eu desconheço uma política de gênero tão extensa quanto essa que nós estamos apresentando”.

A importância desse documento se visualiza na II Etapa do Censo da Defensoria Pública da Bahia, realizado em 2021, que aponta as mulheres como maioria na instituição, sendo 62,6% no grupo das defensoras públicas, 58,3% servidoras e 56,9% das estagiárias. O Censo também revelou a presença do machismo estrutural: mais de um quarto dos integrantes da Defensoria Pública da Bahia (25,7%) disse ter sido vítima de machismo na Instituição. Desses, 95% são mulheres, dentre as quais 40% são defensoras públicas. Da mesma forma, 25,7% responderam ter presenciado cenas de machismo no ambiente de trabalho e 174 pessoas (94% mulheres) já foram vítimas de comentários inapropriados ou ofensivos em razão do gênero.  Isso tudo apesar de 87,2% dos integrantes do órgão terem afirmado que não se consideram machistas.

Os dados reforçam a necessidade de uma política que cria instrumentos e diretrizes de combate ao assédio, moral e sexual, e à discriminação na ocupação de cargos, de promoção de uma linguagem não sexista, da valorização da lactação e do trabalho materno, além do reconhecimento das mulheres trans.

A subdefensora-geral destacou ainda que o documento cria horizontes de atuação não só internamente. “A completude do conteúdo deste lança uma mensagem muito clara e convida as demais instituições públicas e organizações da iniciativa privada a promover e assegurar a equidade de gênero no âmbito de suas estruturas”.

Propostas de Enfrentamento

A Política de Equidade de Gênero e Combate a Discriminação Contra as Mulheres se alicerça no amplo enfrentamento ao machismo estrutural e à discriminação baseada no gênero em suas múltiplas formas de manifestação: estrutural, institucional e interpessoal. O documento se propõe a promover um ambiente institucional seguro, prevenindo, combatendo e coibindo situações de violência de gênero, reconhecendo e valorizando a atuação delas nas mais diversas esferas da Defensoria, evidenciado nas estratégias de atuação.

Para entendermos o impacto, voltamos aos dados da II Etapa do Censo,  48,6% das mulheres já se sentiram desconfortáveis em algum ambiente; 39% já tiveram sua credibilidade e competência questionada, além de 13,7% já terem se sentido ameaçadas no exercício da profissão. As mulheres correspondem a 82,3% das pessoas que, sim, percebem que o gênero dificulta o exercício da profissão e equivalem a 91,89% entre as que acreditam que a sua vida pessoal é mais afetada pelo trabalho. 

Estratégias 

Dentre as estratégias estabelecidas para a promoção da equidade de gênero, o documento propõe um programas com de ações afirmativas, como ampliação e interiorização da prática institucional na defesa das mulheres, protocolos de enfrentamento ao machismo e à discriminação baseada no gênero no ambiente de trabalho, adoção de medidas para coibir atos de machismo e discriminação por razões de gênero, ampliação da atuação institucional na defesa de direitos coletivos das mulheres com participação em comitês e conselhos político-institucionais, estímulo à presença de defensoras públicas nos cargos de gestão, dentre outros. 

Para acompanhar o desenvolvimento dessa política, ficou previsto que a cada dois anos, o censo de defensore(a)s, servidore(a)s, estagiário(a)s e terceirizado(a)s irá mapear as características de gênero, orientação sexual, raça e renda, o percentual de ocupação de cargo de direção, chefia e assessoramento e a identificação de violências em razão do gênero. 

Auxiliando nessa construção de uma política antimachista, algumas alianças com setores da Defensoria serão necessárias e, por isso, também firmadas no documento. São elas:

A Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) irá abordar a temática da diversidade de gênero em seus programas de capacitação de defensore(a)s, servidore(a)s e estagiário(a)s. 

A Assessoria de Comunicação (Ascom) vai elaborar uma política de comunicação, com linguagem não sexista, com a promoção de valores e imagens positivas sobre as mulheres e suas multiplicidades, ampliando esta visão tanto para o público interno, como também o externo.

A Administração Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia deverá garantir, na distribuição dos cargos de confiança, o acesso a pelo menos 50% de mulheres e 30% de pessoas negras.

Licença Maternidade e Aleitamento 

Para as mães e pessoas que amamentam, a Defensoria coloca como normativa a organização da jornada de trabalho compatibilizando as funções e carga horária sem prejuízo para as pessoas atendidas pela DPE. Serão instaladas salas de apoio para amamentação, reunindo condições adequadas para o aleitamento. Elas também poderão se eximir da participação nos plantões de finais de semana e feriados. Como forma de ampliar essa política, a Defensoria também se compromete a promover a Semana do Aleitamento Materno, entre os dias 1 e 6 de agosto todo ano. 

Combate e Prevenção ao Assédio

Os dados da II Etapa do Censo apontam que em razão do gênero no ambiente de trabalho, já foram vítimas de comentários inapropriados ou ofensivos à sua pessoa, atitudes ou vida privada 174 pessoas. Destas, 94,2% eram mulheres, sendo as defensoras públicas a maioria (40,3%). Já sofreram cantadas insistentes ou comentários desrespeitosos de cunho sexual 158 pessoas (16,5%), sendo mulheres o equivalente a 90,5%. Houve 24,8% de respostas positivas para a pergunta sobre ter sido vítima de assédio moral.

Com este cenário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e da Violência Política regulamenta estratégias institucionais de prevenção e combate do assédio, da discriminação e da violência política:

Desenvolvimento e difusão de experiências e métodos de gestão e organização laboral que promovam saúde, sustentabilidade e segurança no trabalho;

Promoção de política institucional de escuta, acolhimento e acompanhamento de pessoas; 

Incentivo às abordagens de práticas restaurativas para resolução de conflitos e garantias de não repetição; 

Atenção especial a grupos com maior vulnerabilidade.

A Defensoria Pública criará um canal permanente de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio, discriminação e violência política no âmbito institucional, resguardado pelo sigilo profissional, minimizando riscos psicossociais e promovendo a saúde mental no trabalho.

Atuação

Todos as defensoras e defensores públicos deverão atuar na efetivação de políticas públicas já conquistadas legalmente em prol da equidade de gênero. Dentre as áreas dos direitos, são destacadas:

Infância e Juventude – A Defensoria deve promover a equidade de gênero na infância e juventude,  proposição de medidas de enfrentamento à violência de gênero praticada contra crianças e adolescentes. 

Cível, de Fazenda Pública e de Enfrentamento à Violência de Gênero – As defensoras e defensores públicos que atuam na área cível e de fazenda pública assumem o compromisso de assegurar que os planos municipais de saúde se adequem às políticas nacional e estadual de atenção integral à saúde da mulher. Para isso, vão participar dos comitês técnicos estadual e/ou municipal de saúde da mulher, onde houver,  acompanhar e fiscalizar o orçamento para a implementação das políticas. 

Neste âmbito, é importante destacar a prioridade de atuação em relação a mulheres negras e trans, enfatizando o enfrentamento ao racismo, à discriminação, à violência de gênero, à violência obstétrica nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde, e garantindo o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, especialmente com uma perspectiva interseccional.

Criminal e Enfrentamento à Violência de Gênero – Nas áreas criminal e de direitos humanos, as defensoras e defensores ficam responsáveis por propor medidas relativas ao encarceramento feminino em massa, respeitando a identidade de gênero e orientação sexual. O foco é combater as violações de direitos humanos das mulheres em situação de privação de liberdade, incluindo o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e proteção à maternidade. 

Grande avanço

A Coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante, Lívia Almeida, celebra o avanço promovido por esta política  e o papel fundamental das defensoras na instituição. “Reconhecemos que a Defensora Pública deve ocupar prioritariamente as vagas na defesa de mulheres vítimas de violência e estabelecemos as primeiras diretrizes para uma política de enfrentamento de assédio moral, sexual e violência política na DPE. Tudo no mesmo documento! É uma política de gênero completa. Agora temos o compromisso de disseminá-la e efetivá-la!”.

Veja a live de lançamento aqui e acesse ao documento da política pública aqui.