O reconhecimento da criança como sujeito de direitos foi o tema central de palestra realizada no âmbito do III Encontro de Defensores Públicos e Defensoras Públicas da Infância organizado e promovido por meios virtuais pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA na manhã desta quinta-feira, 27.

A exposição virtual intitulada “Técnicas de governança e os desafios para o defensor público efetivar” foi ministrada pela defensora pública de Minas Gerais, Daniele Bellettato Nesrala e contou com a moderação do conselheiro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Salvador, Renildo Barbosa. No encontro, Daniele Bellettato ressaltou questões relativas ao Sistema de Garantia e da Doutrina da Proteção Integral das crianças e adolescentes.

Destacando a autonomia do Direito da Infância do Direito de Família, Bellettato destacou que o sistema de garantias destas crianças e adolescentes é construído por todos os atores que integram a rede de proteção, o que deve se dar de modo horizontal, coordenado e com democracia participativa na formulação e execução de suas propostas.

De acordo com Danielle Bellettatto, o Direito da Infância deve levar para dentro do processo a vontade das crianças e dos adolescentes, que não devem ser tratadas como “objetos” nos processos. “Como que nós adultos podemos decidir o que é melhor para aquela criança sem considerá-la como sujeito? Quando um agente público fala em melhor interesse da criança, cabe perguntar: melhor interesse sobre o ponto de vista de quem?”, provocou.

A defensora pública mineira prosseguiu: “Dizer que a criança é sujeito de Direito é dizer que ela é titular de todos os direitos fundamentais como qualquer outra pessoa. Ela tem direito de defesa, de participação, moradia, etc. Assim como, por exemplo, em outras épocas escravos e mulheres eram alijados desta titularidade de direitos, também o foram as crianças. É a partir da doutrina de proteção integral que escolhemos elevar à criança ao patamar de sujeito de direito”, destacou.

Danielle Bellettato trouxe ainda dados sobre a situação das Defensorias. Segundo a defensora de Minas, a área da Infância e da Juventude é a 2° maior área com defensores exercendo a função no Brasil. A maioria, no entanto, mediante acumulação de funções. Segundo diagnóstico, por ela mencionado, cerca de 60% dos defensores públicos no país exercem de alguma maneira atribuições desta área, porém, em Minas Gerais, por exemplo, menos de 3% destes são ocupados exclusivamente nesta Especializada.

De acordo com Bellattato, os números revelam um contrassenso já que a lei fala que, em todas as áreas, a prioridade é a da criança e do adolescente. Para Bellattato, a falta desta exclusividade cria conflitos já que a falta de especialização com o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente impede uma ação coordenada com a rede e ainda gera impasses e conflitos quando o defensor atuando na defesa de genitores sustenta argumentações em nome das crianças.