O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. Para discutir essa temática e considerando a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizadas pela Constituição Federal, durante todo o dia de sexta-feira (8), defensores públicos, promotores, juízes, psicólogos, assistentes sociais e profissionais que atuam na área da infância e juventude participaram do "I Seminário de Mobilização de Audiências Concentradas: Trabalhando o Direito à Convivência Familiar e Comunitária", promovido pelo Tribunal de Justiça.

Em Salvador, de acordo com dados do Juizado da Infância e Juventude, são cerca de 900 crianças em casas de acolhimento. Para tentar reduzir esse número, são realizadas as audiências, instrução normativa do Conselho Nacional de Justiça, que visa verificar a situação pessoal e processual das crianças e adolescentes que estão no local, avaliando a possibilidade de reintegrá-las à família ou colocá-las em família substituta. Para o defensor público e coordenador executivo das especializadas da Defensoria, Ricardo Carillo, que compôs mesa de abertura do evento, presidida pelo juiz de direito Cláudio Daltro, "dessa forma o Poder Judiciário se desloca até as Casas de Acolhimento e, assim, é possível enxergar a verdadeira realidade sobre as condições da criança, das instalações dessas Casas de Acolhimento - que não têm caráter permanente - e buscar a efetiva reintegração da criança e do adolescente ao seio familiar", ressalta.

O evento contou com a palestra de abertura do promotor de justiça e coordenador de integração e articulação institucional do Ministério Público do Rio de Janeiro, que falou sobre os novos paradigmas do ECA e as alterações da Lei nº 12.010, pontuando de forma contundente o desrespeito às Leis que garantem os direitos da criança e do adolescente. "Lei nós já temos, mas ela não adiantará nada se não mudarmos nossas práticas. A criança e o adolescente hoje estão sendo tratados como coisas, sendo deixadas nos abrigos, sem amor, sem afeto, que é condição essencial para uma criança crescer de forma saudável", explanou o palestrante ao chamar a atenção para a necessidade de investimento em grupos de apoio à adoção na Bahia, que têm como objetivo prevenir o abandono e reintegrá-los ao seio de uma família.

O evento também discutiu sobre o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária: Desafios e Perspectivas, além da Transversalidade das Políticas Públicas: Família e Infância. Os presentes também participaram da Oficina: "Execução das Audiências Concentradas: Como fazer?" e ouviram relatos de experiências durante o evento. Participaram do Seminário, os defensores públicos Laissa Souza; Tatiane Chagas;Mariana Tourinho; Roberta Mafra e Ana Virgina Arbex, além de Ricardo Carillo e a assistente social da Defensoria Edleuza Prado.