A Educação Inclusiva foi tema da terceira palestra desta quinta-feira, 27, primeiro dia do III Encontro de Defensores Públicos e Defensoras Públicas da Infância. Na ocasião, foram apresentadas questões sobre a legislação nacional e internacional voltada para o direito à educação de crianças e adolescentes com deficiência na sociedade, a realidade brasileira, além das atuações das Defensorias Públicas do Estado da Bahia e também de São Paulo.

Renata Tibyriçá, defensora pública do estado de São Paulo, foi a primeira palestrante e iniciou o painel com conceitos sobre quem são as pessoas com deficiência, o qual sofreu modificações ao longo do tempo e passou de um modelo médico para um modelo de Direitos Humanos. A defensora apresentou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro

“Hoje, a deficiência não está mais na pessoa, mas na relação da pessoa com o meio em que ela está inserida. O conceito que a convenção traz são impedimentos que podem ser de natureza física, mental, intelectual e sensorial que, em interação com diversas barreiras, impedem que elas participem em igualdade de condições com as demais pessoas”, explicou.

Na ocasião, também foram abordadas as diferenças entre os impedimentos, já citados, e as barreiras, as quais limitam a participação social e o exercício dos direitos à acessibilidade, liberdade de movimento, entre outros pontos. Tais barreiras podem ter caráter tecnológico, comunicacional, atitudinal (relativo a atitudes ou sentimento), de segurança ou diversos outros.

A defensora pública também trouxe pontos como a Declaração de Salamanca (1994), considerada um dos principais documentos pela inclusão escolar de pessoas com deficiência; a Convenção da Guatemala, o qual estabeleceu que pessoas com deficiência tinham os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais de outras pessoas; além da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008).

Renata tabém levantou o seguinte questionamento: como efetivar o direito à educação? Por meio de adaptações razoáveis às necessidades individuais, da viabilização dos apoios necessários, das garantias de apoios individualizados e efetivos.

Outra questão discutida foi a possibilidade de haver um acompanhante especializado nas escolas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, previsto pela Lei Berenice Piana. A defensora pública destaca que há muita discussão sobre a questão, pois a lei não especificou quem é esse profissional.

“Muitos municípios e estados que adotam estagiário de pedagogia como uma solução para isso. É um problema, pois o estagiário, quando ele se aprimora, ele vai embora pois já aprendeu o que precisava, já acabou a faculdade e ele terminou o estágio. Adotariam o estagiário para dar o apoio ao aluno, porém, quando ele é autista, está muito apegado à rotina. Mudar de estagiário é péssimo, pois ele não se vinvula a outra pessoa rapidamente”, explicou.

Nesse quesito, ainda existe a comprovação da necessidade, a qual, segundo o Decreto 8368/14, deve estar relacionada a comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados especiais.

Atuação da Defensoria baiana

A palestra sobre educação inclusiva também trouxe a palestra das defensoras públicas do estado da Bahia, Cláudia Ferraz e Laíssa Souza, que abordaram a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia na capital.

Cláudia Ferraz pontuou que são realizadas reuniões e visitas técnicas em várias escolas municipais estaduais e, durante a escuta às instituições de ensino, eram levantadas as demandas. A defensora pública citou uma escola no bairro Jardim das Margaridas, que recebeu muitas crianças com microcefalia, em decorrência do Zika Vírus.

“A partir dessas demandas, tivemos reuniões presenciais na escola, com a equipe de secretaria, para discutir transporte, profissionais de apoio, dificuldade do atendimento individualizado e também um pouco de acessibilidade”, pontuou Ferraz. A defensora também comentou que a Defensoria conseguiu, por meio do diálogo com o poder público, implementar a matrícula antecipada de alunos com deficiência, além do período regular destinado para este fim. Isto permitiu a adequação da estrutura das escolas.

Outro ponto foi a elaboração do Protocolo da Atuação Inclusiva com a aprovação da Comissão de Defensores de Direitos Humanos da Bahia, que pode auxiliar a atuação no interior do estado. “Esse protocolo é uma forma de esmiuçar o caminho para que os colegas possam replicar essa atuação em caso de várias demandas relativas à educação inclusiva”, explicou.

Cláudia Ferraz comentou que, em muitas visitas, existe o acompanhamento de arquitetos tanto do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura quanto da Defensoria. “A gente consegue resolver desde coisas simples, como uma rede de proteção na escola, a coisas mais complexas. Com isso, conseguimos resolver pequenos detalhes que podem evitar danos irreversíveis”, finalizou.

Já a defensora pública Laíssa Souza destacou que a Especializada elaborou um folder sobre a educação inclusiva para distribuir entre os assistidos, onde constam explicações sobre os serviços ofertados pela Defensoria e de que forma a Instituição pode auxiliar em questões sobre a educação para pessoas com deficiência. O material ainda não foi lançado por conta da pandemia do novo coronavírus, mas será disponibilizado em breve.

Laíssa Souza também destacou a importância da atuação extrajudicial da Defensoria especificamente na área de infância e as conquistas obtidas por meio do diálogo com o Poder Público.

“No início, nós encontramos resistência, mas hoje estabelecemos um diálogo muito mais tranquilo e, em alguns casos, trabalhamos em parceria com secretarias de Educação do município e do estado. É o caso da matrícula antecipada, por exemplo, em que nós discutimos com a Secretaria Estadual de Educação, apresentamos a proposta e conseguimos a efetivação da matrícula antecipada sem maiores problemas”, ressaltou Laíssa Souza.