Com uma carga horária total de mais de 10 horas de programação, seis palestras e definido pelos participantes como uma verdadeira troca de experiências e conhecimento nestes dois dias, terminou no início da tarde desta sexta-feira, 28, o III Encontro dos Defensores Públicos e Defensoras Públicas que atuam na área da infância na Bahia e em todo o Brasil.

Promovido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e realizado pela primeira vez de forma virtual, devido à pandemia do novo coronavírus, o encontro foi encerrado com a palestra “30 anos do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]: desafios para a Defensoria Pública na assistência integral do adolescente em conflito com a lei”.

“Com certeza, estamos fechando o nosso III Encontro com chave de ouro”, resumiu a coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPE/BA, Gisele Aguiar Argolo.

“Mesmo com a pandemia, não perdemos a tradição de nos encontrarmos anualmente, para discutir, debater e aprofundar o nosso trabalho em prol de uma infância e juventude melhor não apenas na Bahia, mas em todo o Brasil”, destacou o coordenador da 5ª Regional da Defensoria (sediada em Juazeiro) que também atua na área da infância, André Lima Cerqueira, e foi responsável pela moderação desta última palestra.

Durante a palestra, o defensor público Bruno Moura, trouxe, a partir de sua experiência de oito anos de atuação nesta área, reflexões sobre a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Que a partir destas reflexões e provocações possamos começar a pensar em trilhar caminhos para nossa atuação na área infracional ou na infância e juventude como um todo e conduza à realização dos fins que queremos, que é a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes”, ressaltou.

Traçando um breve histórico desde o ano de 1927 [quando foi instituído o Código de Menores], passando pelos anos de 1988 [Constituição Federal] e de 1990 [ECA] até os dias atuais, o defensor destacou pontos como a doutrina tutelar, institucionalização considerada como solução na época, vulnerabilidade, higienização social, discricionariedade, ausência de regras e procedimentos, crises provocadas pelo ECA tanto de implementação como de interpretação e um novo modelo de atuação da Defensoria Pública.

“No início, a doutrina tutelar trouxe a ideia de institucionalização como solução para a infância e juventude, não tendo, na época, uma atuação preventiva de defesa dos direitos deste público. A atuação era meramente repressiva, ou seja, tinha um problema e a solução era institucionalizá-lo, reduzindo a ideia de tratamento para aqueles adolescentes que eram considerados como problemas, seja pelo ato infracional ou por terem sido abandonados e estavam em situação de vulnerabilidade. Era uma restrição da infância. A partir de 1988, com a Constituição Federal, e de 1990, com o ECA, as crianças e adolescentes deixaram de ser ‘objetos’ e passaram a ser considerados sujeitos de direitos”, lembrou.

Sobre o ECA, instituído pela Lei nº 8.069/90 e que completou 30 anos no último dia 13 de julho, o defensor falou sobre o paradigma da proteção integral, os direitos e as garantias fundamentais destas crianças e adolescentes, processo legal e o procedimento de apuração do ato infracional, conceitos subjetivos e o fortalecimento de órgãos como o Ministério Público.

“E, aí, entra uma questão que precisamos lutar, diariamente, como defensores públicos da área infracional: é um sistema, de fato, acusatório, no qual, na maioria das vezes, a internação é primeira opção. Precisamos levantar a bandeira da implementação da medida em meio aberto, pois o cárcere, para o adolescente, é extremamente danoso, vai contra a sua natureza e deveria ser a última opção”, destacou ele, lembrando que um dos desafios que a Defensoria Pública precisa enfrentar é de ordem legislativa, pois como o ECA não foi atualizado, a Instituição não é citada entre os artigos do Estatuto. “Precisamos lutar por um novo ECA que englobe, sim, a Defensoria Pública”, acrescentou.

Ainda sobre os desafios que a Defensoria precisa enfrentar, o defensor citou também a atualização do Estatuto no sentido de promover uma releitura do sistema de responsabilização juvenil, a invisibilidade da infância e juventude e a sua posição como prioridade absoluta, a especialização na área, unidade entre o trabalho que é feito na área preventiva e na infracional, assistência integral e a atuação multidisciplinar e integrada com as demais áreas da Instituição, articulação em Rede, formação de um pensamento institucional, litigância estratégica, protagonismo juvenil e a atuação contra a violência institucional sofrida pelos adolescentes em conflito com a lei.

“Se nós avançarmos com a infância e juventude hoje, esse avanço vai ser capitaneado pela Defensoria Pública, diante deste novo equilíbrio de forças dos atores do sistema de Justiça e a presença de uma Defensoria cada vez mais forte dentro deste sistema. Seremos um carro-chefe desta mudança”, garantiu o defensor, que ressaltou, também, a importância de dar voz ao adolescente e permitir que ele tenha um lugar de fala e que possa contar a sua história.

Acesso à palestra

Iniciado na manhã de ontem, 27, o III Encontro dos Defensores Públicos e Defensoras Públicas da Bahia e do Brasil foi realizado pela Escola Superior da Defensoria – ESDEP em parceria com a Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Instituição. Esta e as outras palestras estarão disponíveis e poderão ser acessadas, na íntegra, em breve na página da Defensoria Bahia no Youtube.