Diário Oficial do Estado da Bahia

Em: 12 de Julho de 2007

RESOLUÇÃO 01/2007

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994 e nos arts. 81 e 82 e seguintes da Lei Complementar Estadual n° 26, de 28 de junho de 2006, FAZ SABER que estarão abertas as inscrições para o Exame de Seleção para Estágio Jurídico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, para provimento de 30 (trinta) vagas assim destinadas: 27 para a Comarca de Salvador e 1 (uma) para cada uma das Comarcas de Feira de Santana, Vitória da Conquista e Itabuna. Fica criada a Comissão Organizadora do Exame de Seleção constituída pelos Defensores Públicos Andréa Tourinho, Gianna Gerbasi, Janaína Canário e Jânio Neri e a funcionária Gisele Bezerra.

1. INSCRIÇÕES

1.1 Condições para efetivação de inscrição:

- ser acadêmico dos quatro últimos semestres ou 02 (dois) anos correspondentes do Curso de Direito (Art. 82, I da Lei Complementar 26-2006);

- apresentar comprovante de matricula nos quatro últimos semestres ou dois anos correspondentes;

- estar, comprovadamente, integrado ao quadro de estagiários voluntários da Defensoria Publica do Estado da Bahia e em efetiva atuação até a data da publicação deste edital;

- ter noções básicas de informática;

- ter disponibilidade para carga horária de 20 horas semanais.

1.2 As inscrições serão recebidas no período de 13 a 23 de julho de 2007 na Coordenadoria das Defensorias Publicas Especializadas localizada no Prédio Sede da Defensoria Publica do Estado, à Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador - Bahia, no horário das 8h30min às 12h30min e da 14h00min às 18h.

1.3 No ato da inscrição o candidato ou seu procurador, munido de instrumento particular com poderes específicos para tal, deverá preencher uma ficha com os dados completos e atualizados do acadêmico.

2. EXAME DE SELEÇÃO

2.1 O teste será realizado através de uma prova contendo cinqüenta questões objetivas e outra parte discursiva, com duração de 04 (quatro) horas, onde serão aferidos conhecimentos de Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal, Princípios Institucionais da Defensoria Pública, Direito do Consumidor, Direito do Idoso e Direito da Criança e do Adolescente, sendo vedada a consulta à legislação.

2.2 A prova será realizada no dia 27 de julho de 2007, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, das 14 às 18 horas.

2.3 Os candidatos deverão comparecer na data e local do Exame de Seleção com meia hora de antecedência do horário aprazado, munidos de cartão de inscrição, carteira de identidade e caneta azul ou preta.

2.4 À prova objetiva será atribuído 0,1 ponto por quesito e a prova discursiva terá o valor de 5 pontos, totalizando, ambas, 10 pontos, sendo aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7(sete).

3. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

3.1 O resultado do teste será afixado, por ordem de classificação, na Sede da Defensoria Publica, ou poderá ser consultado na página da Internet www.defensoria.ba.gov.br até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2 Não haverá revisão de prova. Só caberá recurso para o fim de verificação de erro material na apuração da nota, até 48 horas após a divulgação do resultado.

3.3 Em caso de empate entre candidatos com a mesma nota, terá preferência aquele que apresentar melhor desempenho no curso de Direito, através de análise do histórico escolar atualizado, que deverá ser encaminhado à Coordenadoria das Defensorias Publicas Especializadas, no prazo máximo de cinco dias úteis, após a divulgação do resultado. Persistindo o empate, terá preferência aquele que obtiver melhor avaliação na prova discursiva e, finalmente, aquele que tiver mais tempo como estagiário voluntário da Defensoria Publica.

3.4 Após a conclusão do item (3.3), será afixado na Sede da Defensoria Publica e publicado no site da Defensoria Pública do Estado a relação dos aprovados, em ordem de classificação, com o respectivo número de inscrição.

4. ADMISSÃO

4.1 Para o aproveitamento do candidato aprovado no teste de seleção será observada a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.

4.2 Para admissão, os candidatos classificados deverão preencher Ficha Cadastral com os dados atualizados e Formulário de Identificação para Aquisição de crachá, duas fotos 3x4, Certidão expedida pela Faculdade atestando o semestre em curso, histórico escolar, declaração de inexistência de antecedentes criminais, estarem em dia com as obrigações militares, cópias xerográficas da carteira de identidade, CPF, CTPS, Titulo de Eleitor e comprovantes de residência e de quitação eleitoral.

4.3 Serão indeferidos os pedidos de admissão que não atendam ao determinado nos itens (4.2).

4.4 Atendida a determinação dos itens anteriores, a documentação será encaminhada a Coordenadoria das Defensorias Publicas Especializadas que providenciará os meios para a formalização do Termo de Compromisso de Estágio.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Será remunerado apenas um estagiário para cada uma das Comarcas Sede de Defensoria Publica Regional, desde que alcance a classificação prevista no item 3.1, a saber: Feira de Santana, Vitória da Conquista e Itabuna. Inexistindo candidatos aprovados para as vagas reservadas às Comarcas Sede de Defensorias Regionais, estas serão remanejadas para Comarca da Capital. Os demais estagiários remunerados oficiarão na Comarca de Salvador e serão alocados de acordo com o interesse da Instituição.

5.2 Os estagiários inscritos que atuem em uma das três Comarcas Sede de Defensoria Pública Regional aludidas no item anterior farão o Exame de Seleção nas respectivas Comarcas e na mesma data e horário que os demais.

5.3 A duração do estágio na Defensoria Pública do Estado será de um ano, renovável por igual período.

5.4 Os candidatos aprovados serão aproveitados a medida que estiverem disponíveis quotas para o estágio jurídico.

5.5 O candidato admitido receberá a título de bolsa-auxílio a importância mensal de R$ 157,50 (cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos), mais auxílio-transporte.

5.6 O prazo de validade para o aproveitamento dos candidatos aprovados será de 1 (um) ano, contado a partir da data da divulgação da prova.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios Gerais do direito e eqüidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Noções de Obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Título II da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). DIREITO CONSTITUICIONAL: Constituição: conceito, objeto, classificações e princípio constitucionais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Executivo, Poder Legislativo e Judiciário. Das funções essenciais a Justiça. Da Defensoria Pública. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. DIREITOS HUMANOS: Concepção e Conceitos. Evolução Histórica, Ética e Atualidade dos Direitos Humanos. As liberdades públicas. Direitos Humanos no mundo contemporâneo: análise normativa. Instrumentos e organismos de Proteção dos Direitos do Homem e da Mulher: as normas internacionais e internas afirmação histórica: universalidade e multiculturalismo. As gerações dos direitos humanos. Os direitos individuais, políticos, sociais e culturais. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 e os deveres dos cidadãos e do Estado. Organismos de proteção interna e internacional. Sistema Nacional de Direitos Humanos, o papel do Estado e da sociedade, democracia participativa, atores sociais e intervenção no poder de decisão. A prática da exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos e as Metas do Milênio com seus objetivos. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A Constituição Federal, art. 227. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): Direito da criança e do adolescente e o Tríplice Sistema de Garantias. A condição jurídica da criança e do adolescente; os direitos humanos (plano internacional e interno). Objeto formal. Crianças e adolescente e relação jurídica. Evolução histórica e base atual. A abrangência: doutrina da proteção integral. Direito da criança e do adolescente e direito do menor: doutrina da situação irregular. Princípios. Sujeitos. Autonomia. Jurisdição e Tutela Jurisdicional diferenciada. Jurisdição e sociedade contemporânea. Jurisdição inclusiva. O fundamento objetivo e as características de uma tutela jurisdicional diferenciada para a criança e o adolescente. A concretização dos direitos da criança e do adolescente. Os princípios finalísticos e os critérios de interpretação e de integração do direito no ECA. Características da tutela sócio-individual, da tutela coletiva e da tutela sócio-educativa. Da família natural. Da família substituta. Da guarda. Da tutela. Da Perda e da Suspensão do Poder de Família. Da Destituição da Tutela. Da adoção. Decreto 3.087 de 21/06/1999 que promulga a Convenção relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Convenção relativa à Proteção concluída em Haia, em 29/05/1993. Do Conselho Tutelar. A imputabilidade penal aos dezoito anos como clausula pétrea. Das Medidas de Proteção. Das Medidas Sócio-Educativas. Da Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Dos Procedimentos. Do Ministério Público. Da Remissão. Da Tutela dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes em Espécie e Das Infrações Administrativas. DIREITO DO CONSUMIDOR: Consumidor: Conceitos básicos. Dos direitos básicos do consumidor. Teoria da Imprevisão. Reparação dos danos patrimoniais e morais. Inversão do ônus da prova. Fornecedor. Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira. Teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor por defeitos do produto e da prestação de serviços: acidentes de consumo. Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e/ou representantes autônomos. Da publicidade e propaganda. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. Publicidade enganosa por omissão. Das práticas abusivas. Responsabilidades pessoais dos profissionais liberais. Produto. Conceito. Presentes e doações. Serviço. Conceito. Gratuidade. Serviços públicos essenciais. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária e direito de regresso. Excludentes do dever de indenizar. Vícios dos produtos e dos serviços. Sanção do vício de inadequação. Possibilidade de redução ou ampliação do prazo. Substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Produtos impróprios. Responsabilidade pelos vícios de quantidade. Abatimento proporcional do preço, complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo. Restituição imediata da quantia paga. Vício na prestação de serviços. Serviços impróprios. Peças originais. Ignorância do fornecedor em relação aos vícios de qualidade. Cláusula de não indenizar. Da proteção contratual. Noções gerais. Interpretação e direito de arrependimento. Conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Vinculação do fornecedor às declarações de vontade. Conceito elástico de consumidor nas práticas comerciais e contratuais abusivas. Reclamação: prazos. Decadência e prescrição das relações de consumo. Da oferta e sua vinculação. Peças e produtos importados. Oferta por período razoável de tempo. Informações precisas e em língua portuguesa. Venda por telefone ou reembolso postal. Recusa do cumprimento de oferta. Contratos de adesão. Cláusula resolutória. Cláusula de decaimento. Das sanções administrativas. Das infrações penais. Da defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. (Lei nº 8.078, de 11.09.1990; CF, arts. 5º, XXXII; 170, V). DIREITO DO IDOSO: Lei nº 8.842/94 e suas posteriores alterações, Política Nacional do Idoso (PNI). Decreto Federal nº 5.130/04; Decreto nº 4.227/02 e Decreto nº 1.948/96. Portaria nº 2.874/00, que altera dispositivo da Portaria nº 2.854/00; Portaria nº 1.395/99, Política Nacional do Idoso(PNI); Portaria nº 810/89, que aprova normas e padrões para o funcionamento de instituições destinadas ao atendimento de idosos; Portaria nº 73, que cria normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil. Conselho Estadual do Idoso, Decreto n° 8.784, de 20.11.03. Lei n° 9.013, de 25.02.04, que cria a política estadual do idoso. Conselho Municipal. Lei Municipal 6.760/05. DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90). Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a liberdade sexual. Da sedução e corrupção de menores. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 10.409/03). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e Lei nº 8.930/94). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei nº 8.069/90). Lei 11.340/2006( " Maria da Penha") Lei nº 11.449/07 ( comunicação da prisão em flagrante) Lei 11.464/07 ( progressão de regime nos crimes Hediondos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. Dos atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. Juizados especiais cíveis, procedimento. Da ação de usucapião de terras particulares. Ação civil pública, ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas-data. A tutela antecipada e tutela específica. Ação monitória. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública.Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). Procedimento no Júri. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Da revisão criminal. Das exceções. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Das Disposições Gerais e das Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Da Organização da Defensoria Pública. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor Público. Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar. Autonomia Funcional e o Poder de requisição do Defensor Público. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. Presunção da hipossuficiência. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e a Lei Complementar Federal nº 80/94. Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia). Emendas Constitucionais Federais 41/03 e 45/04 e Emenda Constitucional Estadual 11/05.

Publique-se.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACEDO

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA EM EXERCÍCIO.