A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e a Prefeitura de Itaberaba se reuniram para debater questões tributárias municipais, especialmente quanto às irregularidades detectadas na cobrança de alguns tributos como a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip.

Entre os principais pontos apresentados pela Defensoria estão a inexistência de previsão legal de índices oficiais de reajustes de determinados tributos; reajustes e atualizações de tributos mediante ato do poder executivo sem autorização legal; ausência de informações claras quanto aos custos com a iluminação pública municipal; ausência de progressividade adequada nas alíquotas da Cosip, bem como inconsistências no Código Tributário Municipal e na legislação tributária local.

O objetivo central da reunião foi comprometer o poder executivo com obrigação de realizar estudos sobre sua legislação tributária, sobre posturas na cobrança de tributos e ao final realizar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre Defensoria Pública do Estado da Bahia e o Município de Itaberaba para que providências de ordem administrativas e legislativas possam ser tomadas para sanar falhas.

O defensor público Gustavo Pereira destacou que o encontro foi importante para demonstrar ao poder público municipal que providências devem ser adotadas com urgência, visto que a legislação tributária itaberabense se encontra desatualizada e com falhas que geram riscos aos contribuintes.

Na ocasião a Defensoria apontou que a ausência de índices oficiais e critérios objetivos para reajustamento de tributos como o Cosip gerava insegurança jurídica e falta de previsibilidade para os cidadãos, sendo  necessário garantir proteção efetiva ao contribuinte.

A reunião aconteceu na segunda-feira, 24,  e contou com a participação dos defensores públicos Gustavo Pereira e João Tibau, do prefeito de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, e do procurador-geral do Município, Oacir Mascarenhas.