Regulamentado pelo Decreto Municipal 13.030/2018, o Passe Livre para pessoas carentes e com deficiência foi tema de audiência pública realizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Itabuna, cidade do Território de Identidade Litoral Sul localizada a mais de 400 km da capital baiana.

No auditório da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, a sociedade civil foi representada por instituições e movimentos sociais que discutiram a necessidade de democratizar o acesso ao Sistema Gratuito de Transporte Urbano do Município para deficientes, e respectivos acompanhantes, junto a representantes da prefeitura local e de empresas de transportes.

Representada pela defensora pública Ellen Sallaberry Pinto, à frente da audiência, a DPE/BA foi a proponente e mediadora dos debates entre as partes envolvidas. Ellen destacou que as pessoas que enfrentam dificuldade diária para ter acesso ao benefício deram depoimentos marcantes.

“Tivemos relatos dramáticos de pessoas que não estão conseguindo sair de casa, que estão tendo violado o direito de acesso ao tratamento de saúde por conta da falta do passe livre. Há mães que têm muita dificuldade no cuidado com filhos que têm deficiência e não conseguem levá-los para a escola por falta disso”, afirmou.

Um dos pontos de pauta foi a câmera de reconhecimento facial. Diante das dificuldades que pessoas de baixa estatura têm para passar pelo equipamento, houve sinalizações voltadas para a flexibilização desta exigência e sobre a possibilidade de adotar uma câmera mais flexível para atender à população.

Outra questão é a dificuldade de comprovar carência nos casos de pessoas deficientes que têm meios alternativos de obter renda, ou já aposentadas por tempo de serviço. Isto é um entrave, segundo relatos, porque há a exigência da apresentação do Demonstrativo Crédito Benefício – BPC-LOAS e do Número de Identificação Social – NIS (deficiente).

“Considera-se ainda carente, para os fins estabelecidos neste Decreto, a pessoa com deficiência cadastrada no Programa CADÚNICO, que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferir a 1 (um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada através do NIS”, estabelece o artigo 3º do Decreto. O documento consta na edição nº 3.656 do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna, publicado em 21 de agosto.

Presentes também expuseram demandas ligadas aos acompanhantes porque, embora muitos deficientes necessitem de auxílio em atividades diárias, eventualmente eles podem ser dispensáveis a depender da atividade. Isto tem causado transtornos, pois estão ocorrendo bloqueios de benefícios de qualquer usuário do Passe Livre que ande desacompanhada.

“O fato de terem direito ao acompanhante não significa que eles são sempre obrigados. O que a gente entende que é uma restrição indevida ao uso desse passe livre e isso foi o ponto mais abordado pelos movimentos sociais e pelas pessoas que participaram do evento”, explicou a defensora Ellen Sallaberry Pinto.

Nova reunião

Diante da intensidade dos debates, a Defensoria realizará um novo encontro em 19 de dezembro, às 15h, para redigir uma minuta objetiva e destacar os pontos que precisam ser melhorados no Passe Livre, regulamentado por meio do Decreto Municipal 13.030/2018. Participarão os movimentos sociais e instituições que atuam em defesa das pessoas com deficiência.

“Nada como uma audiência pública para que as pessoas tenham suas demandas ouvidas por quem pode efetivamente fazer algo para melhoras. As pessoas se sentem prestigiadas por poderem expor e é muito importante para sensibilizar os órgãos responsáveis e surtir um efeito prático na vida dessas pessoas”, refletiu a defensora pública.