É lei: as pessoas com deficiência que moram em Itabuna, no sul do estado, têm direito ao passe livre nos transportes coletivos. E foi para tratar sobre a garantia deste direito que na tarde desta segunda-feira, 10, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, através da sua 4ª Regional – Itabuna, promoveu uma reunião com os representantes dos movimentos sociais ligados à assistência e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Como resultado do encontro, a Defensoria resolveu instaurar um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo – PADAC – para investigar o que foi apontado.

Em agosto de 2018, o Decreto Municipal 13.030 estabeleceu novas regras para a obtenção e utilização do passe livre pelas pessoas com deficiência nos transportes coletivos urbanos do município de Itabuna. Com a publicação destas novas regras, as pessoas com deficiência passaram a enfrentar diversos problemas para obtenção do passe livre na cidade. “A Defensoria está recebendo vários casos sobre as recusas na obtenção do passe livre e, por isso, decidimos realizar esta reunião para saber quais são as demandas e procurar soluções”, explicou a defensora pública Elen Sallaberry, que atua em Itabuna e conduziu a reunião.

Demandas

Durante as mais de duas horas da reunião, que foi realizada no auditório da sede da Defensoria em Itabuna, os representantes dos movimentos sociais enumeraram diversas demandas: as recusas na emissão do Passe Livre mesmo com a apresentação de todos os documentos e laudo médico necessários; as dúvidas nos casos em que a deficiência não é perceptível; os constrangimentos e a necessidade de treinamento para quem trabalha no Departamento do Programa Passe Livre, da Prefeitura, e também para os rodoviários – motoristas e cobradores; a imposição de algumas condições para obtenção do passe livre, como é o caso da obrigatoriedade do acompanhante; a comprovação da renda; manutenção dos veículos e, principalmente, dos elevadores de acessibilidade; a realização de perícias feitas em clínicas conveniadas com a Prefeitura Municipal e a redução do espaço das catracas.

“Os presentes relataram diversas situações de desrespeito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, como, por exemplo, este Decreto Municipal que restringe as hipóteses de deficiência que receberão o benefício bem como exige que aquele usuário que tenha direito a acompanhante nunca utilize o transporte coletivo sozinho, sob pena de bloqueio do cartão. Além disso, foi comunicada a falta de tato de alguns profissionais do transporte, que acabam constrangendo os usuários”, resumiu a defensora, que, como medida para investigação de toda a situação, vai instaurar um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo – PADAC.

“É o melhor caminho a ser seguido. A partir do PADAC, vamos realizar audiências públicas sobre o caso e propor aos órgãos públicos municipais a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC”, acrescentou a defensora.