Para garantir que o princípio constitucional mais relevante de todos – o direito à vida, fosse resguardado para um recém-nascido de apenas cinco dias de vida, nascido em Itapetinga com um grave problema de saúde, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA impetrou Ação Civil Pública na defesa de interesse individual indisponível, nesta quarta-feira, 17, no plantão judiciário do município.

Através da decisão judicial foi determinado ao Município de Itapetinga e ao Estado da Bahia, a obrigação solidária de transferir o neonato para uma unidade hospitalar pública, que disponha da especialidade de cirurgia pediátrica. O juiz plantonista determinou se for constatada a necessidade da cirurgia, a sua imediata realização, no prazo de 24 horas. Caso não haja o devido tratamento na rede pública, o procedimento deverá ser realizado em unidade particular à custa do Município de Itapetinga e do Estado da Bahia.

Para o defensor público Glauco Teixeira, autor da ACP, “o não fornecimento de tratamento determinado, malfere o direito do recém-nascido à saúde e à vida, igualmente atacando o direito à dignidade do ser humano, o qual encontra assento constitucional. O entrave burocrático não pode ser superior ao direito à vida e à saúde”.

Caso não seja cumprida a determinação judicial o Município de Itapetinga e o Estado da Bahia deverão pagar multa diária de R$10.000,00.