A necessidade urgente da instalação dos juizados especiais de atendimento a mulher foi o ponto mais destacado, na manhã de hoje, segunda, 17, no encontro entre representantes de órgãos governamentais, da sociedade civil, Poderes Judiciário, Executivo e o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, articulado pela Defensoria Pública, no Hotel Vila Velha, Corredor da Vitória.

A Nova Lei Orgânica do Judiciário prevê a criação, este ano, de apenas três juizados em toda a Bahia - o que ainda é muito pouco, de acordo com os presentes. A reivindicação se manteve em quase todas as falas dos participantes, que se queixaram da morosidade da Justiça nos encaminhamentos e impunidade dos casos, as quais, para deixarem de ocorrer, dependem do fortalecimento da Defensoria Pública, segundo foi ressaltado.

De acordo com Favreto, a Defensoria é uma das principais portas de acesso a Justiça e, pelo papel que desenvolve, merece atenção especial, pois atende vítima e agressor. Além disso, a legislação prevê determinações que dependem de uma efetiva atuação por parte da instituição, a exemplo da obrigatoriedade da presença de um defensor público no acompanhamento das vítimas que procuram as delegacias. "A Defensoria já atende à população carente, já desenvolve políticas de inclusão, é um órgão muito atuante", destacou, acrescentando que dos R$ 37,2 milhões de investimentos previstos para a efetivação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), 2,2 serão destinados ainda esse ano para as defensorias de 11 estados brasileiros - entre eles, a Bahia.

O objetivo do evento foi fazer um diagnóstico para identificar as demandas necessárias ao atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, buscando viabilizar, assim, a efetivação da Lei Maria da Penha. A mesa debatedora, presidida pela defensora pública-geral Tereza Cristina Almeida Ferreira, foi composta pelo secretário; subsecretária de ações temáticas da Secretaria de Políticas para a Mulher, Aparecida Gonçalves; pela secretária de políticas para as mulheres de Lauro de Freitas, Terezinha Barros; superintendente da políticas para as mulheres da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, Ana Castelo; promotora de Justiça coordenadora do Grupo de Atauação Especial em Defesa da Mulher, Márcia Regina Teixeira Ribeiro; desembargadora Ivete Caldas, representando a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Silvia Zarif e deputada Neusa Cadore, representando a Comissão da Mulher da Assembléia Legislativa.

O secretário destacou ainda a necessidade de articulação das entidades que atuam na área, um dos motivos que levou ao encontro. Em seu pronunciamento, a defensora pública-geral sugeriu a formação de um grupo de trabalho para sistematizar os encaminhamentos que surgiram do debate, ressaltou a importância da nomeação de mais 34 defensores públicos e da aprovação do projeto de lei que visa a criação da Defensoria Especializada da Mulher. "Precisamos fortalecer o que já existe para sairmos daqui vitoriosos. É preciso compromisso na defesa da dignidade humana. Na Bahia, começa agora, neste momento, a materialização da Lei Maria da Penha", afirmou.

O evento contou ainda com a presença de Juarez Pinheiro, coordenador-geral de democratização do acesso à Justiça da secretaria, e de Elson Jeffeson Neves, coordenador executivo do PRONASCI no Estado.

EFETIVAÇÃO - De acordo com o secretário Rogério Favreto, este encontro fez parte de uma agenda que vem sendo cumprida pelo Ministério da Justiça, em parceria com as defensorias, com o objetivo de conhecer a realidade de cada um dos 11 estados apontados como principais alvos do PRONASCI. A idéia é fazer a pactuação para viabilizar o investimento, articulando toda a rede envolvida na defesa da mulher vítima de violência, buscando uma maior integração entre os atores.

Conforme destacou, estão sendo priorizados quatro focos para a efetivação da Lei Maria da Penha: criação e fortalecimento de instâncias especializadas ligadas ao Judiciário, como é o caso dos Juizados; incentivo à inauguração de núcleos junto às defensorias; fortalecimento da rede de atendimento e capacitação dos agentes da segurança pública. "É importante trabalharmos a primeira abordagem. A idéia é que estes servidores tenham conhecimento da política de gênero, dos mecanismos que os estados possuem, acesso à rede e saibam como fazer os devidos encaminhamentos".