A pedido da Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA, o Judiciário concedeu decisão liminar em mandado de segurança e possibilitou que a educadora social Anatalia Soares, 51, pudesse exercer a função durante o período do Carnaval. Aprovada no Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura de Salvador, ela foi impedida de enviar os documentos para efetivar a contratação por conta de um suposto vínculo com o Conselho Tutelar, órgão no qual ela é suplente.

“Tirei férias de uma conselheira titular no mês de janeiro deste ano e só tirarei a próxima no mês de abril. Nesse caso, não recebo subsídio, também não tenho e não tive direito ao décimo terceiro proporcional. Apenas os titulares têm direito. Se não temos os mesmos direitos que os titulares , por que nos impedem de trabalhar?”, questiona Anatalia, que após ser informada sobre o suposto impedimento procurou a DPE/BA durante o plantão de final de semana.

O resultado da seleção de que ela participou foi divulgado na quinta-feira, 9, e o sistema para envio dos documentos foi aberto no dia seguinte. Foi ao perceber que estava sendo impossibilitada de proceder com o envio dos documentos que Anatalia ligou para o órgão municipal responsável pelo processo seletivo e, a partir da justificativa de que teria vínculo com município, buscou a Defensoria. “Encaminhei toda a situação e resolvi. Estou aqui agora na capacitação”, comemorou ao conversar com a reportagem.

Ainda durante o final de semana, a DPE/BA impetrou mandado de segurança com pedido liminar para garantir que a educadora pudesse assumir o cargo para o qual havia sido aprovada. A medida se fez necessária porque o prazo para envio da documentação findava na segunda-feira, 13, e o treinamento para exercício da função aconteceria nos dias 14 e 15.

Anatalia participou do treinamento nos dias 14 e 15

“Considerando a exiguidade do tempo para a apreciação dos documentos aliada à proximidade do carnaval e inicio das atividades como educadora social, fez necessário o ajuizamento da demanda de modo a garantir o resultado útil do processo”, explica a defensora pública Laise Carvalho, que atuou no caso.

Na petição enviada ao judiciário, a defensora que também coordena a Especializada do Idoso, argumenta que “a acumulação pretendida é plenamente lícita e encontra guarida não só na Constituição da República Federativa do Brasil, mas também na legislação infraconstitucional”.

“Considerando que o conselheiro tutelar se encaixa no conceito de agente honorífico, sobre estes agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, XVI e XVII) porque sua vinculação com o Estado é sempre transitória e a título de colaboração cívica, sem caráter empregatício”, reforça a defensora pública.

A petição destaca ainda que Anatalia exerce função como suplente e, nessa condição, não recebe remuneração a menos que tenha sido convocada para substituir o titular. “Não há que falar-se em dedicação exclusiva, logo há compatibilidade de honorários. Possível, portanto, acumulação dos cargos”, assegura.

Desfecho

Em decisão liminar proferida no último dia 11, o Judiciário acatou o pedido da Defensoria e determinou que a Secretaria Municipal de Gestão se abstivesse de vedar a Anatalia o exercício da função de educadora social por ser conselheira tutelar suplente. A liminar afirma ainda que, na eventualidade de convocação da autora para o Conselho Tutelar no período das ocupações de educadora social, ela deverá optar por uma das funções.

Ao ser informada da decisão, Anatalia diz ter ficado extremamente feliz e grata à DPE/BA. “Eu vi que realmente funciona. Eu confio na Defensoria Pública”. Por desempenhar apenas trabalho eventual como conselheira tutelar, ela afirma que o dinheiro a ser recebido por conta da atuação no carnaval será de fundamental importância em seu orçamento. “Mesmo tendo Ensino Superior, está super complicado conseguir alguma coisa. Esse trabalho de educadora social foi uma oportunidade que surgiu para melhorar as finanças”, afirma.

*Estagiário de Jornalismo