A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA obteve liminar favorável ao pedido de mandado de segurança coletivo para a correção de falhas nos editais de concurso público para provimento dos cargos para soldado da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e para o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) e de Oficiais de Saúde da PM da Bahia (Leia a liminar aqui).

A decisão proferida pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel na quinta-feira, 16, determinou a suspensão do concurso, após a realização das provas objetivas e discursivas, até o julgamento final do mérito. Assim, está mantida a aplicação das provas nos dias 19/01 (admissão no Curso de Formação de Soldado, edital SAEB 02/2019) e 26/01 (candidatos ao estágio de adaptação no posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar/Médico e do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar/Odontólogo, edital SAEB 03/2019).

De acordo com argumentação enviada pela DPE/BA, os editais citados “violam os direitos dos candidatos, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade de gênero, uma vez que há exigência de exames invasivos para as candidatas, o que não acontece com os concursandos homens”.

Entre os temas do edital questionados pela Defensoria estão a exigência de exames ginecológicos admissionais considerados invasivos, a impossibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para gestantes, a desproporcionalidade das vagas quanto ao gênero e o momento da comprovação da idade máxima para aprovação no concurso. Na decisão, a desembargadora inclusive cita decisões do STF que vão ao encontro aos pedidos solicitados pela DPE/BA.

A Defensoria já havia anteriormente ajuizado uma Ação Civil Pública referente ao concurso de Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, elaborada pelos defensores públicos Fábio Pereira e Paloma Rebouças, sob acompanhamento do defensor Luiz Carlos de Assis Júnior, sendo direcionada à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

Entretanto, por conta da urgência da demanda, e por envolver autoridades como o comandante geral da Polícia Militar, o secretário de Administração do Estado, e o comandante geral do Corpo de Bombeiros, além do próprio Estado da Bahia, foi ajuizado mandado de segurança coletivo pelos defensores públicos Fábio Pereira e Paloma Rebouças, sob acompanhamento pela Instância Superior da DPE/BA, por meio da defensora pública Clécia Souza Moura, em relação aos concursos de Soldado e Oficiais de Saúde, no qual foi concedida liminar pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel.