A população da comunidade de Garapuá, localizada na Ilha de Boipeba, em Cairu, foi beneficiada com o provimento do Agravo de Instrumento apresentado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA à Justiça baiana contra o HCMAX Empreender Construtora e Incorporadora LTDA. A sentença foi dada por unanimidade pelos desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e revoga definitivamente a liminar de reintegração.

Defensor público atuante em Valença, Claudino Silva Santos explicou que o provimento do recurso pelo TJBA trouxe maior segurança jurídica para a comunidade, visto que a decisão de reintegração de posse estava apenas suspensa por um pedido de reconsideração feito pela Defensoria em julho de 2020, mas poderia ser retomada a qualquer momento.

“Além disso, os desembargadores reconheceram, na decisão, o periculum in mora inverso que traria prejuízo à comunidade que exerce posse coletiva das terras e sobrevivem delas, caso a liminar fosse mantida. Na prática, as pessoas da comunidade tradicional terão a possibilidade de poderem demonstrar, durante o processo, sem serem expulsas liminarmente de seus lares, que as terras em que vivem há anos pertencem a elas”, complementou o defensor público Claudino Santos.

Em análise dos documentos, a Justiça constatou que o terreno em disputa está inserido na Área de Proteção Ambiental – APA, conforme Decreto Estadual n.º 1.240, publicado em 1994. A norma responsável por aprovar o Plano de Manejo da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba (Resolução CEPRAM n. 1.692/1998), reconheceu a existência de zonas de atividade extrativista vegetal nas ilhas de Tinharé, ocupadas por comunidades tradicionais.

A sentença destaca ainda que, em 2019, a Defensoria da Bahia convocou uma audiência pública para debater o processo de expansão imobiliária, financiado por grandes empreendimentos turísticos, e os impactos socioeconômicos e ambientais que seriam gerados nas comunidades de Garapuá e Cova da Onça, em área situada na Ilha de Boipeba, “pois causava causado impacto direto na natureza, na cultura, nas formas de sobrevivência e no território da comunidade”.

Suspensão da reintegração em 2020

Em julho de 2020, a Justiça já havia suspendido a reintegração de posse do mesmo local. A decisão atendeu recurso promovido pela DPE/BA pela reconsideração de uma liminar anterior que autorizava a imediata restituição do terreno contestado. Conforme a sentença da época, a efetivação da reintegração de posse no contexto da pandemia da Covid-19 colocava em risco a saúde dos moradores ocupantes e dos profissionais envolvidos no cumprimento da ordem, disposição que iria à contramão dos esforços de enfrentamento e controle da doença.

“Contando com o apoio fundamental de nossa Ouvidoria, estamos tratando de perto a luta da comunidade do Garapuá para proteger seu território. Demos um primeiro passo para assegurar o legítimo direito desta comunidade tradicional, que com seu modo de vida faz uso sustentável dos recursos naturais da região, porém ainda temos longo caminho pela frente”, comentou na época o defensor público Claudino Santos, autor do recurso.

A ouvidora-geral da Defensoria, Sirlene Assis, afirmou na ocasião que havia muitas denúncias de violações de direitos de comunidades tradicionais durante a pandemia. “É preciso estar atento aos direitos destas comunidades e dos impactos que empreendimentos como estes provocam na vida destas famílias que vivem da pesca e extrativismo de baixo impacto”, explicou.

A Defensoria havia solicitou também a extinção da ação uma vez que não havia comprovação de posse e propriedade por parte da incorporadora imobiliária (Fazenda Enseada) que requereu a reintegração.