A Defensoria Pública do Estado da Bahia enquanto representante legal na defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco social vem a público manifestar repúdio à redução da maioridade penal no Brasil, na certeza de que crianças e adolescentes brasileiros:

•Têm seus direitos e garantias violados pela família, pela sociedade e pelo Estado;

•Têm no máximo 8% de participação no atual panorama dos atos criminosos diários, sendo que menos de 4% destes crimes ocorrem mediante violência;

•96% dos adolescentes autores de atos infracionais têm baixa ou nenhuma escolaridade, integrando o rol de famílias desestruturadas;

•Necessitam de Políticas Públicas fortalecidas para o desenvolvimento e acesso à educação, saúde, habitação digna, lazer e segurança;

Assim, na certeza de que é porta-voz desta fatia desprivilegiada da sociedade baiana junto ao Estado, à Sociedade Civil e à Família, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA conclama a todos e a todas para aderirem a este manifesto, posicionando-se CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

E que sejam todos e todas, de forma positiva, concreta, verdadeiros agentes transformadores da realidade social, assegurando um futuro melhor para as nossas crianças e adolescentes.

Tereza Cristina A. Ferreira

Defensora Pública-Geral