O naufrágio da lancha Cavalo Marinho I, ocorrido em 24 de agosto de 2017 durante a travessia Mar Grande/Salvador, completou três anos e já teve um dos seus julgamentos concluído: o Tribunal Marítimo, da Marinha do Brasil, condenou, por unanimidade, o engenheiro, o sócio e a empresa da lancha pela tragédia que causou a morte de 20 pessoas.

Agora, esta decisão pode ajudar para que os 36 processos ajuizados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA sejam julgados e as indenizações por danos morais e materiais pedidas pela Instituição, em favor dos sobreviventes e familiares das vítimas, sejam sentenciadas pela Justiça.

“Que este julgamento do Tribunal Marítimo sirva de exemplo para que as ações indenizatórias que ajuizamos possam tramitar de forma mais célere e que sejam julgadas assim que os serviços, que ainda estão sendo realizados de forma remota devido à pandemia do novo coronavírus, sejam retomados presencialmente”, ressalta a defensora pública e diretora da Escola Superior da Defensoria – ESDEP, Soraia Ramos Lima, que fez parte da força-tarefa montada pela Instituição desde as primeiras horas da tragédia.

De acordo com a defensora pública Vanessa Nunes Lopes, que atua na unidade da Defensoria em Itaparica e está à frente dos 35 processos ajuizados na comarca, alguns tiveram sua movimentação suspensa, pela Justiça, para aguardar esta decisão do Tribunal Marítimo, que, segundo ela, agora será analisada com as demais provas já obtidas.

“A decisão do Tribunal Marítimo tem poder de influência sobre a decisão judicial, porém não é determinante para o resultado dos julgamentos das ações judiciais. O juiz da causa poderá apreciar o resultado da avaliação do Tribunal Marítimo em conjunto com as demais provas já produzidas nos processos judiciais em curso, além das provas produzidas ao longo do inquérito policial instaurado após o naufrágio”, explicou.

No balanço apresentado pela defensora, destes 35 processos, 17 estão aguardando a realização da audiência de instrução e 15 deles estavam no aguardo da intimação para a réplica, que já foi apresentada em 13 deles e 2 ainda não tiveram intimação. Além do sócio Lívio Garcia Galvão Junior e da empresa CL Empreendimentos, nestes, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA também foi incluída entre os réus.

Já na única ação que tramita em Salvador e que foi a primeira a ser ajuizada, a Defensoria conseguiu, logo no início, através de liminar [também deferida posteriormente em metade dos processos em andamento na comarca de Itaparica], o bloqueio mensal de 5% da renda líquida da empresa, a indisponibilidade de bens móveis e imóveis da empresa e de seu sócio e a restrição judicial das embarcações que fazem parte da frota, mas a empresa CL Empreendimentos vem juntando, no processo, balancetes com saldo negativo.

“Dos 36 processos ajuizados pela Defensoria Pública, um deles tramita, desde setembro de 2017, na 16ª Vara de Consumo, em Salvador, mas a empresa ré tem efetuado, mensalmente, a juntada de balancetes que comprovam o faturamento negativo, o que impossibilita o depósito de 5% da renda líquida, conforme determinou a liminar. A empresa, através de advogados, só compareceu na primeira audiência, de conciliação, que terminou sem êxito, pois não foi apresentada nenhuma proposta”, explicou a defensora pública Gabriela Bittencourt Faneca Trigueiro, que atua em Salvador. O processo agora aguarda a audiência de instrução, que é a última etapa, e, em seguida, será concluso para sentença.

Relembre o caso

Quinta-feira, 24 de agosto de 2017, 6h30 da manhã. Cerca de dez minutos após ter saído do terminal de Mar Grande, com cerca de 120 passageiros e tripulantes a bordo, a lancha Cavalo Marinho I naufragou na Baía de Todos os Santos, durante a travessia Mar Grande / Salvador. A tragédia causou a morte de 20 pessoas [uma delas sofreu com estresse pós-traumático e morreu um ano depois], dezenas ficaram feridas e muitas ainda carregam traumas até hoje.

Logo nas primeiras horas após o naufrágio, a Defensoria montou uma força-tarefa para acompanhar o caso e uma das primeiras medidas foi o envio da sua Unidade Móvel de Atendimento – UMA, com defensores públicos e servidores, para Mar Grande para acolher os sobreviventes e familiares das vítimas. A Defensoria Pública da União – DPU também fez parte da iniciativa.

“Sobre aquele dia, lembro que a lancha deu um primeiro balanço normal. No segundo balanço, ela subiu e já desceu de lado. Eu tinha o costume de descer para o outro andar da lancha, mas naquele dia eu achei um último lugar na parte de cima [muitos que estavam na parte de baixo não conseguiram sobreviver]”, lembrou, na época, o marinheiro Moacir Trindade, 54 anos, que foi até à Unidade Móvel em busca de orientação sobre a emissão de nova via dos documentos, perdidos na água, e apoio psicossocial que a Instituição estava realizando através das psicólogas e assistentes sociais que também fizeram parte da força-tarefa.

Após esta primeira fase, de acolhimento, a Defensoria deu início a uma nova etapa com o ajuizamento das ações, como as de indenização, alvarás, inventários, guardas das crianças que perderam os pais e as de custeio de tratamento médico e psicológico. Também nesta etapa, a Unidade Móvel retornou a Mar Grande para realizar a coleta dos documentos dos sobreviventes e familiares das vítimas que decidiram ingressar com a ação através da Defensoria.

Com as ações já tramitando na Justiça, a Defensoria promoveu uma reunião, no mês de março de 2018, em Mar Grande, para mostrar o andamento das ações indenizatórias, pelos danos morais e materiais, aos sobreviventes e familiares que atenderam ao chamado da Instituição. Como a DPE/BA ainda não tinha sede fixa instalada na região e, por isso, foi montada a força-tarefa, durante a reunião foi anunciada a inauguração da sede [que fica em Itaparica] e a chegada de defensores públicos para atuar, especificamente, neste e em outros casos demandados pela população.

“Agradeço à Defensoria, que foi o único órgão que nos acolheu desde o primeiro dia do acidente e até hoje nos assiste. Se não fossem vocês, eu não teria conseguido marcar uma consulta com um médico neurologista, pois não parava de sair sangue do meu ouvido após o acidente, e também não teria as novas vias dos meus documentos de identificação, que perdi no mar. Sem a carteira de motorista eu não podia voltar a trabalhar”, lembrou, na época, durante a reunião, o taxista Erivaldo Oliveira de Jesus, que continua sendo assistido pela Instituição.