Em comemoração aos três anos de vigência da Lei Maria da Penha 11.340, foi realizada na manhã desta quarta-feira (05), uma audiência pública na Assembléia Legislativa da Bahia. O encontro, que reuniu várias autoridades e sociedade civil no Plenarinho, serviu para abrir discussão sobre a falta de estrutura da lei. A Coordenadora Executiva das Defensorias Públicas Regionais, Firmiane Venâncio, que já atuou com ações voltadas para garantia dos direitos das mulheres, representou a defensoria no encontro.

Proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa, a sessão fez um balanço da aplicação da lei no Estado e discutir como tornar seus mecanismos mais eficazes no enfrentamento da violência contra a mulher. "A lei está aí, precisamos nos mobilizar para que os direitos das mulheres sejam validados. A violência contra a mulher não é só um problema de saúde pública, mas também um problema cultural. Esse assunto deve fazer parte da agenda da esfera pública em sintonia com as políticas públicas governamentais", declarou a deputada.

Para a defensora Firmiane Venâncio, hoje já há uma necessidade de se acelerar o atendimento e as respostas dadas às mulheres que são vítimas de violência. "A lei traz uma melhor qualidade de vida para as mulheres em termos qualitativos. Temos que continuar lutando para que mais Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) serem criadas e que a presença do Judiciário seja ampliada. Não podemos dar entrada em uma Medida Protetiva em 48 horas e ela só ser cumprida dois meses depois", afirmou a defensora.

Nos últimos oito meses a Defensoria Pública já atendeu 866 mulheres em busca de atendimento na Especializada da Mulher. Somente entre janeiro e junho deste ano, a Deam de Brotas registrou 1.486 ocorrências. Questões como violência e a pequena participação feminina nos espaços do poder na Bahia e no país, também foram assuntos abordados na Assembléia.

Lei 11.340 O nome de Maria da Penha é em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que por mais de 20 anos lutou para ver seu agressor preso, no caso seu próprio marido. O mesmo foi a Júri, sendo condenado a 15 anos de prisão. O caso foi levado à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. A partir desse fato os movimentos de mulheres e feministas deram início a uma grande luta, que resultou na criação da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.