Os defensores públicos que atuam na área de Família em Feira de Santana iniciam hoje, segunda, 10, o "1º Mutirão Temático: divórcio e separação extrajudicial". O objetivo é reduzir as demandas na área e divulgar para a população a respeito desta nova realidade na Justiça: a possibilidade de concretizarem divórcios e separações sem a necessidade de ingressar com ação na Justiça, conforme prevê a Lei nº 11.441/2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1031 do Código de Processo Civil e lhe acrescentou o artigo 1.124-A.

O atendimento está acontecendo até a próxima quinta-feira, 13, das 8h30 às 17h, na sede da 1ª Defensoria Pública Regional de Feira de Santana, na Rua Aloísio Resende, nº 223, Queimadinha. A ação visa ainda estreitar os laços e estabelecer um diálogo com os tabelionatos de notas e cartórios de Registro Civil, estimulando a prática extrajudicial. Estagiários de Direito orientados pelos defensores estarão nos quatro dias do mutirão atuando junto ao cartório e tabelionatos, que se comprometeram a disponibilizar um servidor para as pessoas que procurarem a Defensoria durante o mutirão. A referida alteração na legislação garante à população brasileira a realização de divórcios e separações judiciais mediante a simples lavratura de escritura pública.