Mais de 60 anos após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda hoje, nem todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, como enuncia a frase tirada do primeiro artigo da Declaração dos Direitos Humanos. Comemorado nesta segunda-feira (10), o Dia Internacional dos Direitos Humanos deve ser lembrado com uma reflexão: a violação aos direitos fundamentais, infelizmente, ainda é uma prática recorrente no país.

No Estado, a Defensoria Pública da Bahia atua como Instituição essencial à justiça, garantindo que casos de violações aos direitos dos cidadãos sejam investigados. Denúncias que envolvam pessoas em situação de rua; com deficiência; direito à saúde pública; discriminação racial e sexual; além de violações aos direitos de educação pública; de moradia e de regularização fundiária, entre outros casos, são acolhidos pelos defensores, que atuam como advogados públicos dos indivíduos que não podem contratar um advogado particular.

VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS NEGROS

De acordo com a pesquisa Mapa da Violência 2012, produzida pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, a Bahia figura entre os oito estados brasileiros onde a morte de jovens negros ultrapassa a marca de 100 homicídios para cada 100 mil habitantes; na cidade de Simões Filho, este número chega a 400 assassinatos por 100 mil habitantes.

Atenta a esta realidade, a defensoria baiana recebe denúncias de violência e crimes praticados contra pessoas. A instituição integra ainda a rede do Pacto Pela Vida e atua de maneira integrada com ações públicas e em parceria com a sociedade civil.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A Defensoria baiana atua também na defesa dos direitos da mulher em todas as hipóteses de violência doméstica e familiar, assegurando assistência jurídica integral, gratuita e especializada. Criado há cerca de dois anos, o núcleo atua no combate a todas as formas de violência contra a mulher. Dos 4.205 atendimentos realizados entre 2010 e 2011, foi possível constatar que a maioria das mulheres que sofre violência se declara negra; muitas passam por violência física, moral ou psicológica, 27% têm ensino fundamental incompleto, 47% delas não trabalham e 67% dos agressores são seus próprios maridos ou companheiros. Os bairros de Salvador com maior incidência de violência são Pernambués; Itapuã; Brotas e Sussuarana. Outro dado importante foi a agressão contra mulheres idosas que, na maioria, sofrem violência de seus próprios filhos.

DIREITOS A TODOS OS SERES HUMANOS

Se é difícil garantir aos jovens e às mulheres a totalidade dos direitos inerentes aos seres humanos - independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição, o desafio de assegurar tais direitos aos moradores de rua é bem maior. “As demandas desta população são tão extensas que vão desde a ausência de documentação básica à dificuldade de monitoramento dos abrigos existentes. Como Instituição criada para garantir os direitos das pessoas, precisamos assegurar que a dignidade desta população seja preservada”, destacou Fabiana Miranda.

Pobreza extrema, dependência química e conflitos familiares são algumas das causas apontadas como decisivas para que algumas destas pessoas façam da rua seu novo lar. De acordo com dados da Defensoria, das pessoas em situação de rua que procuram a Instituição, 77% são homens. Desta procura, 67% é motivada pela falta de documentação, o que impede que elas tenham acesso a serviços públicos básicos. Queixas contra a falta de atendimento em questões relacionadas a saúde, defesas em processos criminais e apuração de violências são os casos mais recorrentes. Até novembro deste ano, 600 atendimentos foram realizados a este grupo.

“Ao recebermos estas pessoas, dependendo do caso, fazemos o encaminhamento ao SAC, intervimos para que elas sejam atendidas nos hospitais, ou até mesmo direcionamos para que se integrem aos grupos de apoio. O objetivo é devolver-lhe a cidadania e reintegrá-los à vida social e econômica”, reafirmou a defensora. Segundo Fabiana Miranda, projetos desenvolvidos pelo Estado já dão conta do aproveitamento da mão de obra destas pessoas em obras públicas, como no trabalho de operários na construção da Arena Fonte Nova, por exemplo.
A Especializada de Direitos Humanos tem trabalhado ainda em parceria com a Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão - SETAD, com o programa Bahia Acolhe, da Secretaria estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e principalmente, com o Movimento de População de Rua, na construção de políticas estadual e municipal para a População de Rua. A Defensoria atua ainda com demais parceiros e com a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH na criação de um Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da população de rua e dos catadores de materiais recicláveis, além de participar de reuniões do Fórum de População de Rua.

DIREITO À MORADIA

O direito à moradia também está listado no rol de garantias previstas constitucionalmente ao cidadão. Em Salvador, no entanto, apenas parte da população tem acesso à moradia com água da rede geral e esgotamento sanitário. Na capital baiana, em 2010, cerca de 60% da população morava em áreas informais à mercê do direito de propriedade da moradia. Através do seu Núcleo de Regularização Fundiária, a Defensoria Pública realiza visitas periódicas às ocupações em Salvador e Região Metropolitana, acompanhando ações de reintegração de posse, inclusive em conjunto com diversos órgãos como a Conder e a Polícia Militar, e prestando esclarecimentos sobre questões fundiárias aos que procuram o órgão.

Dentre as atribuições do Núcleo, está a de promover a assistência jurídica das comunidades em situação de vulnerabilidade no município, nos conflitos referentes ao uso e ocupação do solo e situações de violação dos direitos à moradia e à cidade e mediar a conciliação dos conflitos ligados a área.

Denúncias contra violação aos direitos humanos, como dificuldade de acesso à saúde, à regularização fundiária, à garantia dos direitos da população de rua, entre outras, podem ser feitas através do Dique 129 da Defensoria Pública, ou na sede da Instituição na Rua Pedro Lessa, nº 123, Canela.